Acórdão STA (1950) — Reclamação graciosa

Acórdão

003432

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de maio de 1950
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Reclamação graciosaPrazo de recurso contenciosoActo confirmativoLegitimidade passivaRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1942/05/26 IN DIR ANO74 PAG263.
AC STA DE 1944/12/15 IN COL OF VX PAG643.
AC STA DE 1945/04/27 IN COL OF VXI PAG296.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXIII PAG367.
AC STA DE 1944/07/21 IN COL OF VX PAG485.
AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG20.
AC STA DE 1946/02/15 IN COL OF VXII PAG143.
AC STA DE 1947/04/18 IN COL OF VXIII PAG282.

Sumário

O recurso ou reclamação graciosa não interrompe nem dilata o prazo do recurso contencioso.

O despacho meramente confirmativo de outro, de que se não recorreu oportunamente, e insusceptivel de impugnação contenciosa.

O Ministro e parte ilegitima no recurso se a ele não forem chamadas as pessoas a quem a procedencia deste possa directamente prejudicar.

Texto integral não disponível

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