0091441 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que um acto praticado pelo gerente vincule a sociedade, é necessário que aquele o haja praticado dentro dos poderes que a Lei lhe confere, e em nome da sociedade; II - Um contrato de aluguer de viatura automóvel, celebrado entre a autora e a ré, agindo esta como funcionária da sociedade onde trabalha, não vincula esta; III - A mera aposição do carimbo da ré no documento que formaliza o contrato não é suficiente para vincular a referida sociedade: IV - Tendo a sociedade pago a dívida, tem direito à restituição da importância nos termos do art. 473 do CC.