0091441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0091441
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Gerente, Sociedades comerciais, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018912
Nr Documento: RL199506060091441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd44a389d05a4229802568030002e279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091441.25
Sumário
Para que um acto praticado pelo gerente vincule a sociedade, é necessário que aquele o haja praticado dentro dos poderes que a Lei lhe confere, e em nome da sociedade; Um contrato de aluguer de viatura automóvel, celebrado entre a autora e a ré, agindo esta como funcionária da sociedade onde trabalha, não vincula esta; A mera aposição do carimbo da ré no documento que formaliza o contrato não é suficiente para vincular a referida sociedade: Tendo a sociedade pago a dívida, tem direito à restituição da importância nos termos do art. 473 do CC.