082367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 082367
Acórdão
Descritores: Lei aplicável, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018830
Nr Documento: SJ199303230823671
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG21
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebffafe7b0ac4f5f802568fc003a4443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082367.81
Sumário
O artigo 34 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, mantem-se em vigor. Tal normativo não é inconstitucional.