021577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021577
ACORDAO
Descritores: Petição inepta, Causa de pedir, Inibição de uso de cheque
Recorrente: Açortrafego-agencia de Navegação e Turismo e Transito Lda
Recorridos: Director do Departamento da Inspecção de Credito do Banco de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE INSPECÇÃO E CREDITO DO BANCO DE PORTUGAL DE 1984/06/20.
Nr Convencional: JSTA00015246
Nr Documento: SA119851107021577
Data de Entrada: 02/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3671540872d24314802568fc00372172
Sumário
E inepta, por omissão da causa de pedir, a petição do recurso de um acto que aplicou a medida de inibição de uso de cheque que não aponta quaisquer fundamentos de ilegalidade desse acto, designadamente quanto a fixação dessa sanção no seu maximo, unico objecto de contestação.
