3426/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 3426/2000
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Renda, Incapacidade geral de ganho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/05dd1b6c18ddb13280256a46003200d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3426.2000.2F
Sumário
O facto de não constar em qualquer documento que o recorrido é motorista, não invalida que a respectiva prova se possa fazer por qualquer meio, v.g., pela via testemunhal, nos termos - "a contrario" - do artº 364º do C.Civil A fixação do "grau de incapacidade" ou de "desvalorização" está fora do objecto da "reparação provisória" a que alude a medida cautelar consignada pelo artº 403º do C.P.Civil, pelo que não constitui caso julgado a sua referência. É justa e equitativa, em providência cautelar de reparação provisória, a atribuição de uma renda mensal no montante de Esc: 90.000$00, pelos danos de incapacidade de ganho, sofridos em virtude de acidente de viação, tendo em conta que o requerente é solteiro, e não alegou que sobre si impendessem quaisquer responsabilidades económicas para terceiros.