97P467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P467
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Expulsão de estrangeiro, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035845
Nr Documento: SJ199707020004673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2551eafcc6dfe400802568fc003ba7b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P467.4A
Sumário
Condenado um estrangeiro pela autoria do crime de tráfico de estupefaciente, se a este agente foi aplicada a pena de expulsão do território português, é de rejeitar o recurso interposto pelo mesmo agente que restringe o âmbito do recurso para o STJ. Ao decretamento dessa sanção, quando a mesma foi correctamente aplicada, se acha fundamentada e obedece à lei, não se tendo violado qualquer disposição legal, designadamente o artigo 30 n. 4 da Constituição.