0298433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0298433
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005587
Nr Documento: RL199301270298433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c786de5f2352541802568030000f910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298433.54
Sumário
Justifica-se a prisão preventiva: Se os elementos de prova recolhida indiciam, suficientemente, a prática pelo arguido de crime de tráfico de estupefacientes, prescrito no artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, a que corresponde pena de prisão de 6 a 12 anos e multa; - Se a gravidade objectiva do crime força a estatuir o regime de prisão preventiva; - se ele reside num meio onde está generalizada a venda de estupefacientes, a sua libertação iria, por um lado, criar o perigo de ele vir a praticar novas infracções, e, por outro, o de causar alarme social e descrédito na eficácia da intervenção das autoridades policiais; - ademais, negou o cometimento dos factos, revelando personalidade declaradamente anti-social e capaz de perturbar, por qualquer meio que esteja ao seu alcance, a investigação.