132/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Tavares da Costa
Processo: 132/00
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 62/98
Juízes: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaMessias BentoAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000132.html
Texto
3ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade, com fundamento na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente o Ministério Público, sendo recorrida M. A., foi proferido acórdão, em 9 de Fevereiro corrente, com o nº 73/2000, no qual se decidiu, em conformidade com a jurisprudência firmada no acórdão tirado em plenário, nº 683/99, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Fevereiro de 2000, aplicar a orientação no mesmo acórdão expressa - o que conduz a conceder provimento ao recurso, devendo ser reformulada a decisão recorrida em consonância com o juízo de constitucionalidade respectivo, e não a negar provimento, como do mesmo consta. Na verdade, e por manifesto lapso, consta, da decisão a fórmula «em face do exposto, decide-se, em aplicação da jurisprudência firmada pelo acórdão nº 683/99, deste Tribunal, negar provimento ao recurso», quando devia constar «em face do exposto, decide-se, em aplicação da jurisprudência firmada pelo acórdão nº 683/99, deste Tribunal, conceder provimento ao recurso, devendo, em consequência, reformular-se o acórdão recorrido em conformidade com o juízo de constitucionalidade agora expresso». Em face do exposto, tendo presente o disposto no artigo 716º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil, conjugadamente com o artigo 667º do mesmo diploma, aplicáveis ex vi do artigo 69º, da Lei nº 28/82, decide-se ordenar a rectificação aludida. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2000 Alberto Tavares da Costa Maria dos Prazeres Pizarro Beleza José de Sousa e Brito Messias Bento Luís Nunes de Almeida