4474/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 4474/2003-9
Acórdão
Descritores: Despacho, Correcção da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0c4ea1d6837697c80256e30005894eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:4474.2003.9.62
Sumário
Ressalta do disposto no artº 380º, do Código de Processo Penal, que é possível a correcção de um despacho, se ele contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, mas apenas se a eliminação desses "defeitos" não importar modificação essencial do julgado.