1979/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 1979/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Caducidade do direito à liquidação, Prescrição na vigência do cpci, Ilegalidade, Em concreto da dívida exequenda
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e57c940a41d3b8f080256a48004b9422
Sumário
A caducidade não é fundamento de oposição à execução fiscal, uma vez que não se encontra previsto em nenhuma das hipóteses enumeradas no artigo 286º do Código de Processo Tributário envolvendo a sua apreciação a da legalidade da liquidação do tributo o que não é pela lei consentido, podendo antes ser fundamento de impugnação judicial da liquidação, enquanto arguida de ilegalidade concreta. Provindo a dívida exequenda de IVA referente ao ano de 1989 e havendo a execução sido instaurada em 1995, porque o artigo 2º do Dec. Lei nº 154/91 e artigo 3 do CPT se referem à aplicação no tempo, das normas processuais que compõem o CPT , não das normas de direito substantivo que eventualmente o integrem, não havendo norma expressa a estatuir a sua aplicação retroactiva, tais normas só regem para o futuro, nos termos do nº l do artigo 12º do Código Civil. Em matéria de prescrição, também por se tratar de matéria de natureza substantiva, não há que recorrer, quanto ao direito subsidiário aplicável, ao disposto no artigo 2º do CPT , que visa a integração de lacunas do processo tributário, mas sim às normas gerais sobre a matéria constantes do Código Civil. E face ao nº 2 do artigo 297º do Código Civil, o novo prazo de prescrição das obrigações fiscais previsto no artigo 34º do CPT , só se aplica aos prazos em curso, a partir da entrada em vigor deste preceito legal e apenas se for mais favorável ao contribuinte, caso contrário o prazo prescricional a considerar será o anteriormente previsto no artigo 27º do CPCI, pelo que o prazo de prescrição das obrigações tributárias em causa era de 20 anos por ser aplicável o âmbito do Código do Processo das Contribuições e Impostos. O «enriquecimento sem causa» não é fundamento de oposição porque contende, clara e directamente, com a legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda e essa não pode servir de fundamento à oposição à execução, apenas podendo ser apreciada, em princípio, em sede de impugnação judicial.