0029852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0029852
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Erro de julgamento, Questão nova, Actualização da indemnização, Juros de mora, Pedido, Falta, Limite da indemnização, Responsabilidade objectiva, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021359
Nr Documento: RL199004190029852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ab1c8bd02867f4680256803000348e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029852.FF
Sumário
A obrigação de indemnizar, como dívida de valor, é actualizável oficiosamente, sem que tal corresponda a uma ampliação de pedido indevida, porque não requerida pelo interessado. A sentença não deve condenar em juros, se estes não forem pedidos. O artigo 508, n. 1 do CC, na sua actual redacção, só visa as situações resultantes de acidentes de viação ocorridos, sem culpa do responsável pela indemnização, após a sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 1986). Sendo a causa de pedir complexa, é possível, em acção de indemnização por acidente de viação, apreciar, em sede de recurso, o erro de julgamento na questão da culpa, mesmo que ela não tenha sido colocada pelo recorrente.