153/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 153/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Contrato de abertura de crédito, Contrato de empréstimo, Endividamento municipal, Limite de endividamento, Recusa de visto
Acórdão Nº: 153/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Carregal do Sal
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99764
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99764TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac153-2004-1sss.pdf
Sumário
A celebração de um contrato de abertura de crédito no ano de 2004, por parte de uma autarquia, não aproveita o rateio definido para a mesma em 2003. Não se encontrando o montante do empréstimo dentro dos limites definidos para a autarquia no rateio de 2004 (ano da celebração do contrato) encontram-se violados o art.º. 20.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, e o art.º 59.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março. A ilegalidade apontada constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. b) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Acórdão nº 153 /04 – 4.NOV – 1ªS/SS Processo nº 1879/04 A Câmara Municipal de Carregal do Sal enviou para fiscalização prévia um contrato de abertura de crédito até ao montante de 82 676,00€, celebrado com a Companhia Geral do Crédito Predial Português, S.A. É a seguinte a matéria de facto relevante: 1. O empréstimo destina-se “ao financiamento dos trabalhos de empreitada de beneficiação de Escolas Primárias do Concelho” (cfr. Anexo II ao contrato); 2. O referido contrato foi celebrado em 21/9/2004 depois de haver sido aprovado em reunião camarária de 8/4/2004 e de ter sido objecto de autorização pela Assembleia Municipal em 23/4/2004; 3. À referida autarquia foi atribuído, pelo rateio final de 2004 (cfr. ofício n.º SEAL 129/04/c, de 7/9/2004), a verba de 464 088,00€; 4. Por conta desse rateio a autarquia celebrou com a mesma instituição de crédito um outro contrato para financiamento do projecto “Reabilitação da Rede Viária do concelho de Carregal do Sal”, no montante de 408 715,00€, (P.º n.º 1952, já visado), restando assim a verba de 55 373,00€. Como é sabido e consta do art.º 20.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31/12 (Orçamento de Estado para 2004) – e à semelhança do que dispunha o art.º 19.º da Lei n.º 32-B/02, de 30/12, para o ano de 2003 – tendo em conta a finalidade do empréstimo e havendo aumento do endividamento líquido, o montante a contratar terá de conter-se dentro dos limites do rateio a que se referem a sobredita disposição legal e o art.º 59.º do Dec-Lei n.º 57/2004, de 19/3. Ora, como já se referiu, o montante disponível do rateio de 2004 é insuficiente para suportar o presente empréstimo, sendo certo que tal situação não se verificava quando o processo deu entrada neste Tribunal. Sucedeu, no entanto, que coexistiram, em sede de fiscalização prévia, dois processos: o presente e um outro, já referido, com o n.º 1952/04, em relação ao qual a autarquia solicitou prioridade, e que foi oportunamente visado. No decurso da instrução do processo foi a autarquia confrontada com a insuficiência de verba em sede de rateio por 2004, ao que respondeu manifestando a intenção de imputar o presente empréstimo na verba sobrante do rateio de 2003, argumentando, para o efeito, com o teor da circular que comunicou o reforço do referido rateio (circular n.º 13/2003, da Direcção Geral das Autarquias Locais) e com o facto de o Grupo Municipal do Partido Socialista ter pretendido questionar judicialmente a validade da deliberação da Assembleia Municipal. Mas a verdade é que o teor da circular nada diz de relevante para o caso e, ainda que o fizesse, não teria a virtualidade de alterar a lei. E, quanto à aludida iniciativa do citado grupo municipal, quedou-se ela por um requerimento ao Ministério Público para que interpusesse recurso de anulação de uma deliberação da Assembleia Municipal adoptada em 4/7/2003 e referente a uma contratação de empréstimo para beneficiação do espaço destinado às feiras e para recuperação do traçado da linha da Beira Alta, sendo que a referida entidade determinou o respectivo arquivamento em 12/11/2003, o que foi comunicado à Câmara Municipal no dia seguinte. Isto é, não só o objecto das deliberações não era o mesmo, como não estava a correr termos qualquer recurso contencioso – e muito menos com efeito suspensivo – que impedisse a normal contratação do empréstimo em tempo útil. E a verdade é que só em Fevereiro de 2004 se fizeram as consultas às instituições bancárias. Assim nada há que possa pôr em questão este dado fundamental: o contrato foi celebrado em 2004 e não pode ter a virtualidade de aproveitar o rateio definido para 2003. Tendo sido celebrado no corrente ano, apenas no rateio deste ano poderia caber o respectivo montante sem que, com isso, se ofendessem as regras do já citado art.º 20.º da Lei n.º 107-B/2003. Mas, como já se viu, o montante que se encontra disponível no rateio este ano não é suficiente para conter o presente empréstimo. Termos em que vai recusado o visto ao contrato nos termos da alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. São devidos emolumentos. Lisboa, 4 de Novembro de 2004. Os Juízes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Adelina Sá Carvalho) (Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto