564/18.2JAPRT.P2-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nuno António Gonçalves
Processo: 564/18.2JAPRT.P2-A.S1
Acórdão
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência, Oposição de julgados, Questão de direito, Identidade de factos, Suspensão da execução da pena, Homicídio qualificado, Tentativa, Juízo de prognose, Prevenção geral, Rejeição
Decisão: Julgar não verificada oposição de julgados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84d4cc92eb915a6f80258ea300518048
Sumário
Em conformidade com exposto, o STJ no Pleno das secções criminais decide, nos termos dos arts. 443.º, n.º 1 e 441.º, n.º 1 do CPP, julgar não verificada oposição de julgados entre os dois arestos que o recorrente colocou em confronto quanto à pena suspensa, confirmado o acórdão recorrido.
Texto
Processo 564/18.2JAPRT.P2-A.S1 O Supremo Tribunal de Justiça no Pleno das Secções Criminais, acorda: Relatório O arguido nestes autos AA interpôs, ao abrigo do disposto nos artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 9.10.2019, alegando que a decisão no mesmo proferida está em oposição com o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 9.04.2018, tirado no processo n.º 1069/16.1JABRG.G1, resolvendo, ambos, no domínio da mesma legislação, situação de facto idêntica, em sentido oposto. Foram os autos aos vistos e à conferência e, em 23-09-2020, foi proferido acórdão pela 3.ª Secção Criminal, que julgou observados todos os requisitos formais e substantivos para a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, incluindo a oposição de julgados entre os dois acórdãos (recorrido e fundamento) e, em consequência, determinou o prosseguimento do recurso, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, parte final, do Código de Processo Penal. Tendo sido cumprido o disposto no artigo 442.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arguido recorrente e o Ministério Público apresentaram as suas alegações. O recorrent e AA rematou as suas alegaçõe s com as seguintes conclusões: Conforme doutamente decorre do acórdão proferido a 23 de setembro de 2020, existe uma contradição de julgados entre o acórdão fundamento de 9 de Abril de 2018 proferido no âmbito do processo n.º 1069/16.1JABRG.G1 e o acórdão recorrido, de 9 de outubro de 2019, proferido no âmbito dos presentes autos. O Tribunal da Relação do Porto deu prevalência à questão da prevenção geral, sobrevalorizando a opinião da comunidade e, ao invés, o Tribunal da Relação de Guimarães deu prevalência à questão da prevenção especial, valorizando a reinserção do condenado e o juízo de prognose favorável ao arguido. Ora, conforme desde cedo é ensinado nos bancos da faculdade, a aplicação do Direito deve ser feita de forma a serem verificados os princípios da segurança e certeza jurídica o que, permita-se, não se verifica na presente situação, atenta a oposição de julgados que originou o presente recurso para fixação de jurisprudência. No entanto, verificamos que perante situações fácticas muito similares, permita-se, quase iguais, existem duas interpretações dos artigos 40.º, 50.º e 73.º do Código Penal. Pois que, enquanto que o acórdão recorrido fundamentou a decisão de execução da pena na necessidade de prevenção geral por, permita-se a expressão, “receio” da opinião da comunidade, o acórdão fundamento concedeu ao arguido a suspensão da execução da pena por ter relevado as circunstâncias que levaram à prática dos factos, a inserção familiar e social do arguido e por ter concluído que a sua não rejeição no meio comunitário não iria ao ponto de reclamar inelutavelmente o cumprimento efectivo de prisão, “antes compadecendo com a concessão da oportunidade de ressocialização em liberdade.”. O factor comunidade, pese embora deva e tenha de ser relevado na escolha que recaia sobre a decisão de suspensão ou efectividade da pena aplicada, não pode ser o factor limitador da actuação dos Tribunais. Veja-se que entre o trânsito em julgado do acórdão fundamento e o trânsito em julgado do acórdão recorrido decorreu pouco mais de um ano. Se em 2018 a comunidade, e as exigências de prevenção geral, permitiram, conforme acórdão fundamento, a aplicação da suspensão da pena de prisão pelo crime de homicídio na forma tentada, em 2019 a mesma comunidade e as exigências de prevenção geral também o deveriam ter permitido. Ambos os acórdãos incidiram sobre questões de facto similares: um homicídio na forma tentada, cometido por arguidos de idades próximas, em circunstâncias, com instrumento e procedimento idênticos, com situação familiar, de inserção social e laboral equivalentes, com posturas praticamente iguais perante os factos e também sem registo criminal. No entanto, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento decidiram em sentido diametralmente oposto: o primeiro deu primazia à comunidade, o segundo à ressocialização do arguido; o primeiro decidiu pela efectividade da execução da pena, o segundo pela sua suspensão. Permita-se concluir que a balança da Justiça deverá conduzir a que as decisões a proferir temperem a adequação do sentimento comunitário com a necessidade de ressocialização do aqui recorrente, não podendo o Julgador ficar “refém” da opinião da comunidade. Ora, os pressupostos à escolha pela suspensão da execução da pena verificam-se, quer no acórdão fundamento, quer no acórdão recorrido. Desde logo, o primeiro traço a ressaltar à vista na disciplina da suspensão da execução da pena de prisão, prevista nas suas diversas formas nos artigos 50.º a 57.º do Código Penal, prende-se com o seu âmbito de aplicação, susceptível de abarcar todas e quaisquer penas de prisão aplicadas em medida não superior a 5 anos, havendo um poder-dever do tribunal suspender a execução das penas enquadradas nesse limite, quando “atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, [se] concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Mais se diga que, curiosamente, a pena de prisão aplicada no acórdão fundamento, que permitiu a suspensão da pena de prisão é superior à pena de prisão aplicada no acórdão recorrido, sendo que em ambas se verifica o pressuposto formal da aplicação da suspensão da pena. A acrescer a este requisito formal, junta-se o requisito material de adequação entre a ameaça da prisão e a simples censura do facto originadas pela suspensão e as necessidades preventivas, especiais e gerais, que no caso concreto subsistam, tornando-se indispensável pois que, após uma ponderação global conjunta acerca da personalidade do agente, das condições da sua vida, da sua conduta anterior e posterior ao crime e das circunstâncias do facto, o tribunal julgue conveniente a opção pela suspensão, de modo a afastá-lo da criminalidade e a permitir-lhe a obtenção de uma ressocialização extramuros. Não podemos ainda deixar de considerar que, para além da similaridade factual entre os dois acórdãos e do preenchimento dos requisitos formais e materiais vindos de descrever, como naturalmente se depreende, não deixa de ser axiomática a sequência de repercussões socioeconómicas negativas que a prisão implica para a vida dos condenados, principalmente para os que são primários, conforme sucede nos acórdãos fundamento e recorrido, e que poderão resultar, não raras vezes, na perda do posto de trabalho ou na degradação ou mesmo rompimento das relações familiares e sociais. Motivos pelos quais deverá ser decidida a suspensão da execução de pena relativamente ao crime de homicídio na forma tentada, conforme doutamente decidido no acórdão fundamento». O Ministério Público, na sua alegação, suscitou a questão prévia de não oposição de julgados, reiterando a posição anteriormente assumida nos autos nos seguintes termos: «Continuamos a considerar que no caso dos autos, não existe oposição de julgados quanto ao direito aplicado, na medida em que não existe divergência de interpretação do artigo 50, nº 1 do Código Penal, antes tendo o preceito sido interpretado da mesma forma. Efectivamente, ambos os acórdãos admitem que, no caso de homicídio simples, na forma tentada, sendo a pena concreta aplicada ao arguido de medida não superior a 5 anos, é possível suspendê-la se concluir que, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Simplesmente, porque não há identidade das situações de facto, chegaram a diferentes soluções. No caso do acórdão recorrido, perante a factualidade dada como provada, entendeu-se que não estavam reunidas as circunstâncias para que se pudesse formular aquele juízo de prognose positivo; no caso do acórdão fundamento, entendeu-se que, perante as concretas circunstâncias, estavam reunidos os pressupostos para tanto. No acórdão recorrido, proferido nestes autos, onde o arguido foi condenado a uma pena de prisão de 4 anos e 6 meses, pela prática de um crime de homicídio tentado, p. e p. no artº 131º, 22º, 23º e 71º do CP, perante a questão de saber se a pena aplicada deveria ou não ser suspensa, o Tribunal da Relação do Porto entendeu que, no caso, não estavam reunidos os pressupostos para a suspensão da execução da pena, embora, admita que, mesmo nos casos de homicídio, tal seja possível. Tendo-se consignado, no mesmo, a este propósito que: ----- “No caso dos autos face à aplicação de uma pena de prisão inferior a cinco anos, verificado está o pressuposto formal da aplicação da suspensão da execução da pena. Porém (…) é ainda necessário que o tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido. (…) O crime cometido pelo arguido atentou, contra um dos valores “supremos” da sociedade, no caso a vida humana. Tal não significa que à partida esteja afastada a possibilidade de suspensão de execução da pena, nem tal resulta da lei. Porém, tratando-se de um crime que viola os valores mais altos da vida em comunidade exige-se que para além da formulação de um juízo de prognose positivo quanto ao futuro comportamento do arguido, a aplicação de uma pena não detentiva seja compatível com as exigências de prevenção geral que no caso se fazem sentir. O arguido agiu com dolo eventual, e não confessou os factos na totalidade. Alega ser jovem de 25 anos, ter “consciência que errou”, cuidar da família, encontra-se socialmente inserido e ter tido uma “atitude colaborante ao longo do processo”. Porém, o arguido não assumiu a totalidade dos factos pelo que não resulta provada a verificação de um sentimento crítico de interiorização da conduta ilícita de modo a que a libertação do arguido se revele suportável para a comunidade. Assim, e não obstante o bom enquadramento familiar e social do arguido, entendemos que face à personalidade revelada pelo arguido na execução dos factos – agressão de alguém por quem diz que nutre sentimentos de Amizade e Amor com uma faca no interior da viatura onde se encontrava a vítima, a falta de uma assunção plena dos factos e a inexistência de actos concretos demonstrativos de arrependimento com vista à reparação das consequências do crime, não é possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido de modo a prevenir a reincidência. Também as exigências de prevenção geral “sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico” pelas quais se limita sempre o valor da socialização em liberdade que preside ao instituto da suspensão se revelam muito elevadas no caso dos autos. (…) Por tudo o que ficou dito (…) consideramos que a simples censura do facto e a ameaça da pena ainda que sujeita a regime de prova, não é adequada à satisfação das necessidades da punição.” Por sua vez, no acórdão fundamento, proferido no processo nº 1069/16.1 JABRG.G1, o Tribunal da Relação de Guimarães, também numa situação em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio tentado, p. e p. nos termos do disposto nos arts 131, 22 e 23, do CP, numa pena de prisão de 5 anos de prisão, ponderando-se se a pena aplicada deveria ou não ser suspensa, entendeu-se que, mesmo nos casos de homicídio, é possível a suspensão de execução da pena e que, em concreto, estavam reunidos os pressupostos para que a mesma fosse suspensa. Aí se consignando o seguinte: “O pressuposto material da decisão suspensória da execução da pena é, assim, a existência de um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. (…) Para decidir sobre a suspensão da execução da pena, o tribunal começará, pois, por um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente, decidindo depois em conformidade com o que resultar dessa previsão, só devendo decretar a suspensão da execução quando concluir, face aos apontados elementos, reportados ao momento da decisão, que essa é a medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade. No caso vertente, estamos perante um crime de homicídio tentado, em que o bem jurídico tutelado é a vida humana, situado no ponto cimeiro da hierarquia dos direitos fundamentais de um Estado de direito, destacando-se o facto típico entre os crimes mais graves de qualquer ordenamento jurídico-penal civilizado. Daí que, por gerar um sentimento justificado de revolta por parte da comunidade, este crime reclama uma reação firme e enérgica, no âmbito da qual só em casos excecionais deve ter lugar a suspensão da execução das penas. Conforme referido supra, a personalidade do arguido, caracterizada por egocentrismo, comportamentos ciumentos em relação à assistente e incapacidade de, no caso concreto, aceitar a decisão desta em não reatar a relação de namoro, revela algumas exigências de prevenção especial. Saliente-se, contudo, que na perícia psiquiátrica que lhe foi efetuada em 26-10- 2017, o arguido não apresentava qualquer ideação ou expressão emocional de ciúme. Acresce que, em julgamento, o arguido não se mostrou sinceramente arrependido nem demonstrou ter interiorizado devidamente o desvalor da sua conduta, uma vez que, admitindo a prática dos factos objetivos, não assumiu a intenção de atentar contra a vida da assistente. Porém, face à idade do arguido à data dos factos delituosos (apenas 19 anos), ao seu percurso de vida perfeitamente estruturado, à dinâmica familiar funcional de que dispõe e à sua inserção social e laboral (entretanto interrompida com à sujeição ao estatuto coativo), afigura-se-nos que o cumprimento efetivo da pena, pelos seus efeitos estigmatizantes, terá relevantes reflexos perniciosos no processo de ressocialização do arguido, podendo até comprometê-la, por não ser seguro que, em casos com estes contornos, o ambiente prisional a consiga promover com sucesso. Por seu lado, a ausência de qualquer antecedente criminal, o concreto contexto em que os factos foram perpetrados (como reação impulsiva e exasperada quando a assistente lhe confirmou que já mantinha outro relacionamento afetivo) e a experiência de reclusão com a sujeição a prisão preventiva e, posteriormente, à obrigação de permanência na habitação, leva-nos a crer que a ameaça da execução de uma pena de duração bastante considerável (5 anos), terá potencialidades para o arguido se consciencializar da gravidade do seu comportamento e da necessidade de não praticar factos semelhantes. Por fim, apesar das fortes exigências de prevenção geral que se fazem sentir, derivadas da gravidade do crime, cremos que, … o referido circunstancialismo que rodeou a prática dos factos e a inserção familiar e social do arguido, que não suscita sentimentos de rejeição no meio comunitário, não vão ao ponto de reclamarem inelutavelmente o cumprimento efetivo da prisão, antes se compadecendo com a concessão da uma oportunidade de ressocialização em liberdade. Pelo exposto, embora se reconheça estarmos perante um caso limite, afigura-se-nos que o mesmo ainda reveste características de excecionalidade suficientes para merecer um tratamento especial, permitindo a suspensão da execução da pena, pelo mesmo período da sua duração.” O que está em causa nos acórdãos em causa não é qualquer divergência na interpretação do art. 50, nº 1, do Código Penal, mas a forma diversa como foram interpretados, valorados, elementos factuais, em contextos totalmente distintos, tendo em vista a sua subsunção àquela norma. O art. 50, nº 1, do Código Penal estatui que: o “tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” Assim, o Tribunal se perante uma determinada situação fáctica, que compreende não apenas as circunstâncias do crime, mas também as suas condições pessoais e a sua conduta anterior e posterior à prática daquele crime, fizer um juízo de prognose favorável – se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – deverá suspender a execução da pena de prisão igual ou inferior a cinco anos. O acórdão recorrido, tendo em conta as circunstâncias concretas do crime cometido pelo arguido e ora recorrente, diversas das do crime em causa no acórdão fundamento, mas também a personalidade demonstrada e as condições de vida daquele, concluiu não poder fazer esse juízo de prognose favorável. Não está em causa, pois, uma diferente interpretação dos pressupostos da suspensão da execução da pena estabelecidos no nº 1, do art. 50, do Código Penal. Ao contrário do que considerou o acórdão que, nestes autos de recurso extraordinário, julgou verificada a oposição de julgados, entendemos que não há identidade da situação fáctica, o que nos parece resultar evidente dos segmentos das decisões que atrás transcrevemos. Pois são completamente diferentes as circunstâncias envolventes dos factos, a motivação do agente e também as condições pessoais - entre elas, e de muita relevância, a idade dos arguidos. Nestes autos um adulto, ainda que jovem, de 25 anos, no acórdão fundamento um jovem de 19 anos, idade abrangida pelo regime penal dos jovens delinquentes – D.L. nº 401/82, de 23 de setembro. Como se referiu, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não preconizam entendimentos opostos sobre os pressupostos previstos no nº 1, do art. 50, do Código Penal, para que uma pena de prisão igual ou inferior a 5 anos, possa/deva ser suspensa na respectiva execução, mas tendo na base situações de facto diferentes concluíram diversamente sobre o preenchimento desses pressupostos. Portanto, ambos os acórdãos interpretaram o art. 50, nº 1, do Código Penal, no sentido de que, em caso de condenação por crime de homicídio, sob a forma tentada, se a pena concreta aplicada não for superior a cinco anos de prisão, é admissível a suspensão da execução da pena. Sendo manifesta a falta de oposição de julgados, não pode o Supremo Tribunal de Justiça fixar jurisprudência, devendo o presente recurso de uniformização, ser rejeitado, em conferência, nos termos do disposto no artº 441, nº 1, do CPP». Remata com as seguintes conclusões: Não existe qualquer divergência de interpretação quanto ao direito aplicado, pois ambos os acórdãos afirmam o mesmo entendimento quanto ao preceituado no artigo 50, do Código Penal. Ambos os acórdãos admitem que, no caso de homicídio simples, na forma tentada, sendo a pena concreta aplicada ao arguido de medida não superior a 5 anos, é possível suspendê-la se se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Não há identidade das situações de facto entre os acórdãos e daí que tenham chegado a diferentes soluções: o acórdão recorrido, perante a factualidade dada como provada, entendeu que não estavam reunidas as circunstâncias para que a simples censura do facto e a ameaça da pena, ainda que sujeita a regime de prova, fosse adequada à satisfação das necessidades da punição; o acórdão fundamento, entendeu que, perante as concretas circunstâncias, estavam reunidos os pressupostos para tanto. Sendo manifesta a falta de oposição de julgados, não deve o Supremo Tribunal de Justiça fixar jurisprudência. Deve, ao invés, o presente recurso de uniformização ser rejeitado, em conferência, nos termos do disposto no artº 441º nº 1 do CPP. Por força da atenuação especial da pena, nos termos do art. 73, nº 1 do Código Penal, o crime de homicídio simples, na forma tentada, é punido dentro de uma moldura penal abstracta que tem por limite mínimo 1 ano e 7 meses e por limite máximo 10 anos e 8 meses de prisão. Em caso de condenação por crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. nos termos das disposições combinadas dos arts 131, 22 e 23, do Código Penal, desde que a pena concreta aplicada ao arguido seja igual ou inferior a 5 anos de prisão e que se conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nos termos do artigo 50, nº, 1 e artigo 73, nº 2, ambos do Código Penal, é admissível a suspensão da execução da pena de prisão». Colhidos os vistos, foi o processo presente à conferência do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos previstos no artigo 443.º do Código de Processo Penal, cumprindo agora apreciar e decidir. Fundamentação: da verificação dos pressupostos da fixação de jurisprudência: A competência para fixar jurisprudência cabe, nos termos do n.º 1 do artigo 437.º do Código de Processo Penal, ao Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 53.º, alínea c), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Por acórdão proferido em 23-09-2020, pela 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, concluiu-se existir oposição de julgados pelo que, em consequência, os autos prosseguiram os seus termos. Todavia, uma vez que a referida decisão não vincula o Pleno das Secções Criminais, que pode decidir em sentido contrário ao da conferência da secção (artigo 692.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal), impõe-se proceder à reapreciação dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso de fixação de jurisprudência. pressupostos formais: Com efeito, os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência, previstos nos artigos 437.º, n.os 1, 2 e 3 e 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, encontram-se verificados, porquanto: O recorrente, enquanto arguido, tem legitimidade para interpor este recurso (artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal); O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, nos termos do artigo 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; O recorrente invocou como fundamento anterior acórdão transitado em julgado, indicando o local onde este se encontra publicado (na página web da DGSI); O recorrente justificou a oposição de julgados que, no seu entender, origina o conflito de jurisprudência. pressupostos substantivos: Por sua vez, constituem requisitos substanciais de admissibilidade da fixação de jurisprudência: dois acórdãos de tribunais superiores; proferidos no domínio da mesma legislação; a mesmidade da questão jurídica decidida; similitude ou equivalência da factualidade julgada; oposição de julgados, decisões em que os respetivos dispositivos, tendo por objeto facticidade factual similar ou equivalente, expressamente se contrariem ou colidam entre si na decisão sobre a mesma questão fundamental de direito, na aplicação da mesma legislação; No acórdão proferido pela 3.ª Secção Criminal, em 23-09-2020, entendeu-se estarem preenchidos todos os referidos pressupostos formais e substanciais e, em consequência, estar verificada a oposição de julgados. Reexaminando, conclui-se que o primeiro requisito substancial encontra-se verificado, conforme se decidiu naquele acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: «Dois acórdãos de diferentes tribunais superiores: O recorrente, ademais de identificar, naturalmente, o acórdão recorrido, da Relação do Porto no processo em epígrafe, fundamenta a sua pretensão num acórdão anterior da Relação de Guimarães tirado no processo n.º 1069/16.1JABRG.G1. Definiu a questão jurídica que pretende ver uniformizada consistente em saber se o crime de homicídio doloso tentado admite – como se decidiu no acórdão fundamento - ou não admite – como se decidiu no acórdão recorrido -, a aplicação de pena suspensa. Ainda que não alegue, certo é que não existe jurisprudência fixada sobre essa concreta questão jurídica – suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido condenado pelo crime de homicídio doloso (simples) na forma tentada”». Quanto à verificação do requisito de os acórdãos em dissídio terem sido proferidos no domínio da mesma legislação, mantem-se o juízo decisório proferido pelo acórdão preliminar: «as normas que o recorrente convoca para amparar a pretensão uniformizadora – os artigos 14º n.º 1, 23º n.º 2, 40º n.º 1, 50º 1, 73º n.º 2 e 131º todos do Código Penal -, não sofreram alteração no período temporal sobre que incidiram os acórdãos fundamento e recorrido. Aquelas três primeiras normas, assim como a última conservam a versão originária. A norma do artigo 50º n.º 1 foi alterada pela última vez pela Lei n.º 59/2007 de 4 de setembro. No n.º 2 do artigo 73º citado, a Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto suprimiu-se a expressão "incluída a suspensão", “por ser considerada redundante, uma vez que a suspensão da execução da pena de prisão é, também ela, uma pena de substituição” –cf. Exposição de Motivos da Proposta de Lei 90/XIII. A Lei n.º 16/2018 de 27 de março, alterando o artigo 132º do Cód. Penal, passou a incluir nas circunstâncias qualificativas do homicídio, a relação de namoro, existente ou já finda, entre o agente e a vítima. Todavia, a alteração legislativa ocorrida depois de o recorrente ter cometido o crime de homicídio tentado pelo qual está condenado e, naturalmente, também posterior ao homicídio tentado julgado no acórdão fundamento, não prejudica a apreciação do vertente recurso. A hipotética procedência da proposta uniformização do recorrente, produziria efeitos nestes autos. De qualquer modo, essa alteração posterior, que não foi aplicada nos arestos em apreço, nem sendo aplicável, não afeta o requisito ora em apreço». No que respeita aos demais pressupostos substantivos decidiu o acórdão preliminar deste Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente quanto à verificação de oposição de julgados sobre a mesma questão de direito, determinando o prosseguimento do recurso (artigos 441.º, n.º 1, e 442.º do Código de Processo Penal): «O crime – homicídio (intencional) p. e p. pelo art.º 131º do Cod. Penal -, a forma de execução – tentada -, e as normas substantivas aplicadas são as mesmas nos dois arestos. A diferença no dolo não se refletiu na escolha da pena (foi, acertadamente, pondera apenas na dosimetria da pena). A antítese do dispositivo relativamente à pena suspensa é patente: ----- - no acórdão recorrido foi negada a suspensão da execução da pena de prisão reclamada pelo recorrente; -no acórdão fundamento foi concedida a pena suspensa, reclamada pelo aí recorrente». Sendo aqueles os parâmetros da admissão da uniformização de jurisprudência e estes os dispositivos antagónicos, impõe-se verificar se a decisão, num e no outro dos arestos em confronto, foi tirada sobre questão de facto similar ou equivalente. Para tanto impõe-se cotejar, comparativamente, a matéria de facto provada num e no outro acórdão e a motivação da decisão que num decretou a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao condenado e que no outro denegou a aplicação da pena suspensa. a questão de direito suscitada: Para a compreensão da decisão adotada, deve, antes de mais, precisar que o recorrente pretende que se fixe jurisprudência clarificando se a norma que se extrai da leitura conjugada dos artigos 14º n.º 1, 23º n.º 2, 40º n.º 1, 50º 1, 73º n.º 2 e 131º todos do Código Penal impõe a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado o autor de um crime de homicídio voluntário simples na forma tentada, verificados que estejam os demais pressupostos da aplicação da pena suspensa. Para o que se tem por conveniente atentar, ainda que em traços largos, sobre a natureza da pena suspensa e o juízo de prognose em que se funda a sua aplicação ou denegação. Vejamos então: - natureza da suspensão da execução da pena de prisão Para aquilatar se as decisões colocadas em confronto se opõem quanto àquela questão de direito revela-se curial atentar na origem do instituto da suspensão da execução da pena de prisão, o qual foi introduzido no sistema punitivo do nosso ordenamento jurídico através da Lei de 6 de julho de 1893, orientado pela consideração de que as finalidades da punição, conforme desenhadas no artigo 40.º do Código Penal, se realizam plenamente, de forma adequada e suficiente, com a simples censura do facto e a ameaça da prisão. Com raízes históricas na probation anglo-americana e na sursis franco-belga, a suspensão da execução da pena de prisão encontra-se desde cedo alumiada por razões de prevenção especial positiva, de reintegração e prevenção da reincidência, sobretudo quando acompanhada por injunções de conduta que, no decurso do seu tempo, permitam ao condenado interiorizar os valores da ordem jurídico-penal. Subjaz, então, a este jaez de pena substitutiva a consideração da redução ao mínimo possível das penas privativas de liberdade de duração curta e média, atendendo ao carácter criminógeno do meio prisional, para além das vantagens que resultam para o agente, e para a comunidade, da execução extramuros da pena. Prosseguindo este ensejo, o Projeto de Parte Geral do Código Penal de 1963, da autoria do Professor Eduardo Correia, para além de consagrar o instituto da probation sob a denominação de regime de prova, integrava já, no seu artigo 47.º, a sentença condicional no elenco de penas principais, orientado então pelo paradigma de que o sistema devia castigar os delinquentes, sem, contudo, os perder, ganhando-os de novo para a sociedade. Outrossim, se na versão originária do Código Penal de 1982 se consagrava um regime de prova como uma verdadeira pena principal, inspirada em alguns modelos da probation, caso em que o magistrado não determinava a medida da sanção sob condição do cumprimento de um programa de acompanhamento por técnicos especializados, com o objetivo de obstaculizar os efeitos estigmatizantes da condenação fixada numa condenação judicial, e cumprindo a ressocialização e pedagogia da pena, a configuração desta figura viria a sofrer mutações. Assim sendo, a partir da vigência do Decreto-Lei n.º 48/95, de l5 de março, o regime de prova passou a integrar uma das modalidades da suspensão da execução da pena, o que foi corroborado pela vigésima terceira alteração ao Código Penal, operada através da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, que veio alargar a abrangência da suspensão da execução da pena de prisão de penas não superiores a 3 anos para penas não superiores a 5 anos. Adicionalmente, como assume expressamente Figueiredo Dias, as penas de substituição assumem uma teleologia que se apresenta como única, porquanto «não pode deixar de dar-se razão à concepção vazada no Código Penal, aliás, continuadora da tradição doutrinal portuguesa segundo a qual substituir a execução de uma pena de prisão traduz-se sempre em aplicar, na vez desta, uma outra pena. (…) estas outras penas (…) conformam uma categoria nova, com o seu sentido e a sua teleologia própria: a categoria das penas de substituição. Penas estas que, podendo substituir qualquer uma das penas principais concretamente determinadas, radicam, todavia, tanto histórica como teleologicamente, no (...) movimento político-criminal de luta contra a aplicação de penas privativas da liberdade, nomeadamente de penas curtas de prisão». Igualmente, segundo Simas Santos e Leal-Henriques, «a suspensão da execução da pena é, quanto a nós, uma pena». Consubstancia, assim, uma verdadeira pena e não uma pena condicionada ao cumprimento de deveres. E, no mesmo enclave, segundo André Lamas Leite, a suspensão da execução da pena de prisão assume-se como «a sanção substitutiva de mais largo espectro», porquanto só quando percecionada pelo agente e pela comunidade nesta aceção, de verdadeira sanção, poderá cumprir o seu papel. Assim, porque se consubstancia numa verdadeira pena, a suspensão da execução da pena de prisão não pode ser lida nem pela comunidade nem pelo condenado como uma forma mitigada de dispensa de pena. Esta espécie de pena substitutiva assume ainda as vestes de um direito do condenado, e não já de uma medida de clemência, sem que, contudo, a este lhe seja conferida a possibilidade de escolha da reação, nem mesmo de consentimento na sua determinação e/ou execução. A suspensão da execução da pena de prisão afigura-se, assim, no ordenamento jurídico-penal português como uma verdadeira pena de substituição, aplicada em sentido contraposto à aplicação da pena principal de prisão ou de multa, e apenas quando as finalidades das penas, tal como consagradas no artigo 40.º do Código Penal, enquanto denominador comum de todas as penas de substituição que acresce à análise dos pressupostos próprios de cada pena substitutiva das penas principais, se encontrarem satisfeitas. Igualmente, por isso, considerando o elemento histórico de interpretação, atendendo aos trabalhos preparatórios do Código Penal, e à posição dos seus autores, para além dos elementos teleológico e sistemático, apontou-se para o sentido de que a suspensão da execução prevista no artigo 50.º é uma pena autónoma não privativa da liberdade, tendo sido já fixada jurisprudência no sentido de que “A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro”. Numa perspetiva de prevenção especial, a suspensão da execução da pena deverá favorecer a reinserção social do condenado. Com efeito, ela une o juízo de desvalor ético-social contido na sentença penal ao chamamento, pela ameaça de executar no futuro a pena, à própria vontade do condenado em reintegrar-se na sociedade. É uma pena, porque oriunda de condenação produtora de antecedentes criminais. É uma medida de correção, enquanto busca, v.g., a reparação do delito ou “prestações socialmente úteis”. Aproxima-se das medidas de ajuda social se no domínio respetivo se desenham instruções que afetam o comportamento futuro do condenado. E tem uma coloração sociopedagógica ativa, pelo estímulo ao condenado para que seja ele mesmo quem, com as suas próprias forças, possa durante o regime de prova reintegrar-se na sociedade. o juízo de prognose favorável Nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão depende da realização de um juízo decisório assente num juízo de prognose norteado pelos seguintes vértices, ponderando-se, numa avaliação global dos factos apurados no caso concreto: a personalidade do agente, as suas condições de vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto e as circunstâncias do mesmo, ou seja, a natureza e o modo de execução do crime. Fulcral é a constatação pelo tribunal de que «atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição». Este juízo de prognose favorável constitui o pressuposto material de aplicação da suspensão da execução da pena de prisão. Contudo, este juízo não configura, de forma alguma, um juízo de certeza, mas sim «a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda», correndo o risco sobre a manutenção do agente em liberdade. Figueiredo Dias rejeita, assim, que a suspensão deva decretar-se em caso de dúvida sobre o carácter favorável da prognose, ou logo que não haja razões para crer que as hipóteses de socialização serão maiores se a privação da liberdade for executada. Assim, este juízo alicerça-se numa convicção subjetiva do julgador, que assenta inevitavelmente num juízo derivado, para além do mais, dos elementos de facto a que tem acesso diante da factualidade que resultou como provada, bem como do relatório social junto aos autos. Ademais, conforme entendimento de Figueiredo Dias «na formulação do aludido prognóstico, o tribunal reporta-se ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto. Por isso, crimes posteriores àquele que constitui objecto do processo, eventualmente cometidos pelo agente, podem e devem ser tomados em consideração e influenciar negativamente a prognose. Como positivamente a podem influenciar circunstâncias posteriores ao facto, ainda mesmo quando elas tenham sido já tomadas em consideração (…) em sede de medida da pena». Com efeito, foi já decidido por Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça proferido em 11-04-2007, no Proc. n.º 07P521, Relatado pelo Conselheiro Oliveira Mendes, que a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão encontra-se condicionada pela verificação de um «pressuposto material básico», fundado na «expectativa objectivamente fundada de que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão bastarão para afastar o condenado da criminalidade». A este acresce um outro pressuposto, que se realiza na consideração das finalidades da punição, tal como previstas no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, que demanda a verificação de considerações de prevenção geral, bem como de prevenção especial. Deste modo, o julgador deve convencer-se que, perante a personalidade do condenado, as suas condições de vida, o comportamento global, a natureza do crime e a sua adequação a essa personalidade, «o facto cometido não está de acordo com essa personalidade e foi simples acidente de percurso esporádico, e que a ameaça da pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro evitará a repetição de comportamentos delituosos, sendo necessário, em segundo lugar, que a pena de suspensão de execução da prisão não coloque irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, ou seja, o sentimento de reprovação social do crime ou sentimento jurídico da comunidade». Neste sentido, porque a suspensão da execução da pena de prisão assume-se materialmente como uma pena, aplicar-se-lhe-ão os comandos que resultam plasmados no artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal, sem que, contudo, a culpa, ou o seu grau, tenha já a virtualidade de desempenhar qualquer relevância para efeitos da tarefa de escolha da espécie da pena, arrogando-se apenas à culpa, nos termos do n.º 2 do referido preceito legal, o papel de limite na escolha da medida da pena. Deste modo, decidindo já que a aplicação de uma pena substitutiva depende exclusivamente de considerações preventivas, segundo o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça proferido em 21-03-1990 (Proc. n.º 040639), Relator Conselheiro Manso Preto, e considerando as finalidades das penas: «No que toca à prevenção geral, importa que a comunidade não sinta a suspensão da execução da pena de prisão como sinal de impunidade. A respeito da prevenção especial, é necessário que a suspensão implique, de facto, uma “mudança de vida” do delinquente, é preciso que a suspensão leve o delinquente a “interiorizar o mal feito”, e estas são mesmo expressões empregues em acórdãos. Ora, estes desideratos só se conseguirão, por regra, estabelecendo condições para a suspensão, sem falar já da necessidade ou adequação do regime de prova propriamente dito». Ademais, resulta expressamente da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 98/X que a Revisão de 2007, que de entre as suas alterações optou pela diversificação das sanções não privativas da liberdade, visou «adequar as penas aos crimes, promover a reintegração social dos condenados e evitar a reincidência». Com efeito, o alargamento do espectro de aplicação de uma pena substitutiva de prisão, operada através desta Revisão, veio a materializar-se no privilegiamento e na acentuação de finalidades de prevenção especial de socialização sobre finalidades de prevenção geral. Daqui se pode extrair a conclusão que a preferência deve incidir sobre exigências de prevenção especial positiva no sentido de que só quando a efetiva execução da pena de prisão se assumir como necessária ou mais conveniente, sob o prisma da prevenção especial de socialização, é que deve o tribunal recusar a aplicação de uma pena de substituição ou alternativa. Além disso, de entre o catálogo de penas de substituição, deve o juiz optar por aquela que melhor corresponda às necessidades de prevenção especial. A reinserção social do condenado e a prevenção da reincidência assumem-me, então, como finalidades primordiais das penas de substituição e, mais concretamente, da suspensão da execução da pena, que não se coadunaria com a efetiva aplicação de uma pena de prisão de curta duração. A aplicação desta pena de substituição visa, sobretudo, salvaguardar os indivíduos, com o intuito de evitar que eles tornem a cometer crimes, atuando a ameaça da prisão como um estímulo para os afastar da delinquência. Tangencialmente, na pequena criminalidade a aplicação de uma simples ameaça da prisão seria suficiente para cumprir as finalidades preventivas. Assim, linear parece ser o entendimento de que subjacentes à aplicação da suspensão da execução da pena de prisão estão, sobretudo, razões de prevenção especial, enquanto reação de conteúdo pedagógico e reeducativo, no sentido ressocializador. Seguindo esse postulado, entende-se que «Na base da decisão de suspensão da execução da pena deverá estar uma prognose social favorável ao arguido, ou seja, a esperança de que ele sentirá a condenação como uma advertência e que não voltará no futuro a delinquir. O tribunal deverá correr um risco prudente – esperança não é seguramente certeza -, mas se tem sérias dúvidas sobre a capacidade do arguido para compreender a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, a prognose deve ser negativa. Nessa prognose deve atender-se à personalidade do arguido, às suas condições de vida, à conduta anterior e posterior ao facto punível e às circunstâncias deste, ou seja, devem ser valoradas todas as circunstâncias que tornem possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, atendendo somente às razões da prevenção especial, não sendo de excluir liminarmente do benefício da suspensão da execução da pena determinados grupos de crimes». Neste domínio, alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça tem igualmente sufragado o entendimento de que a prevenção da reincidência assume-se como a finalidade político-criminal da suspensão da execução da pena de prisão, posto que o tribunal, atentos os factos, as «circunstâncias do seu cometimento, na personalidade do agente, neles revelada, nas suas condições de vida, na sua história criminal, na postura perante os crimes cometidos e o resultado destes e ainda no comportamento adotado posteriormente, possa prever, fundamentadamente, que a condenação e a ameaça de execução da prisão efectiva, são suficientes para que o arguido adeque a sua conduta de modo a respeitar o direito». Todavia, neste âmbito, as exigências de prevenção geral positiva podem assumir-se apenas como um limite à aplicação da pena substitutiva, enquanto «conteúdo mínimo de prevenção de integração indispensável à defesa do ordenamento jurídico», sob a forma de um «limite à actuação das exigências de prevenção especial de socialização», porquanto a pena substitutiva só não será aplicada, tendo sido imposta ou aconselhada por exigências de socialização, caso a execução da pena principal de prisão se revele indispensável para a tutela necessária dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias. Assim, para Figueiredo Dias «apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável –à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização -, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem «as necessidades de reprovação e prevenção do crime». Destarte, pode colocar-se o problema de ser possível formular um juízo de prognose favorável no sentido da aplicação da suspensão da execução da pena, conquanto se verifiquem intensas necessidades de prevenção geral que obstariam à sua aplicação. Neste sentido, entende-se que «a lei refere-se à suficiência e adequação da pena suspensa do ponto de vista das necessidades de prevenção – ou seja, quer da prevenção especial, quer geral. Neste sentido diríamos que sim, que mesmo face à suficiência e adequação da pena suspensa do ponto de vista da prevenção especial, se o restabelecimento da paz social exigir a prisão efetiva, tal impedirá a substituição. Porém, se houver um juízo de prognose claramente favorável, uma fundada expectativa de que o condenado não voltará a delinquir, então, a comunidade não se deveria sentir pacificada sabendo de tal prognóstico? Teoricamente, sim, mas, na verdade, nem sempre a comunidade está devidamente informada do bem fundado de tal prognóstico e, face a crimes muito graves, poderá ser necessário, para se alcançar um mínimo de paz social, impor um certo tempo de prisão efetiva». Nesta linha, aquando da aplicação de uma pena de substituição da pena de prisão, o legislador permite ao julgador a aplicação de uma pena diversa daquela que corresponde à culpa do agente, porquanto tal pena teria um efeito dessocializador, confiando que o efeito de prevenção geral possa ser alcançado. Funciona, então, aqui a prevenção geral como um limite, enquanto uma «cláusula de ultima ratio», o seu grau mínimo, à decisão do juiz quanto à escolha da pena, momento em que preponderam razões de prevenção especial, podendo impedir a substituição da pena de prisão em casos de absoluta incompatibilidade entre as exigências mínimas de prevenção geral e as necessidades de prevenção especial. Em suma, a formulação de um prognóstico favorável à aplicação da suspensão da execução da pena de prisão é alumiada por perspetivas exclusivas de prevenção especial de socialização, ou de «prevenção da reincidência», do «valor da socialização em liberdade», na medida em que a sua finalidade político-criminal reside no afastamento do condenado da prática de novos crimes no futuro. Não obstante, tem igualmente sido sufragado que caso à aplicação desta pena substitutiva se opuserem necessidades de defesa do ordenamento jurídico, enquanto exigências mínimas e irrenunciáveis de prevenção geral, não deve a suspensão da execução da prisão ser decretada. De fora desta equação ficarão quaisquer considerações de culpa, sendo de considerar apenas, como exigências mínimas e irrenunciáveis, que limitam conjeturalmente a aplicação do referido instituto, as considerações de prevenção geral. Assim, para a escolha entre várias penas de substituição da pena privativa de liberdade aplicáveis não entra em ponderação considerações de culpa, mas tão só de prevenção, aplicando-se a referida pena de prisão apenas se a execução da mesma se revelar como necessária para prevenir a prática de futuros crimes, cumprindo-se o princípio político-criminal de preferência por reações não privativas da liberdade, cominado no artigo 70.º do Código Penal. Com efeito, são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e de prevenção especial, aquelas que alicerçam a justificação e a imposição da preferência por uma pena não preventiva da liberdade, considerando como último instante que a proteção de bens jurídicos se assume como a finalidade primordial das penas. Isto porque a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão não se equaciona de forma distante e desligada do pensamento fundamentador das finalidades das penas. Sendo pressuposto material de aplicação da suspensão da execução da pena a adequação da mera censura do facto e da ameaça da prisão às necessidades preventivas convocadas pelo caso, seja as de prevenção geral, seja as de prevenção especial, tal juízo de prognose não pode deixar de depender da análise das circunstâncias casuísticas e das concretas indagações convocadas pelo mundo da vida. O julgador deverá levar a cabo uma ponderação global conjunta acerca da personalidade do agente, das condições da sua vida, da sua conduta anterior e posterior ao crime e das circunstâncias do facto, julgando conveniente a opção pela suspensão de modo a cumprir as exigências de ressocialização. Fundamental é, então, analisar a «imagem do autor no momento da avaliação». o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência e a escolha da pena A decisão adotada não ficaria convincentemente justificada se não se atentasse na finalidade da fixação de jurisprudência e na escolha da pena. Assim: Nos termos do n.º 3 do artigo 445.º do Código de Processo Penal, perante a interposição de um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, «A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão». Destarte, a uniformização de jurisprudência, que se insere na competência do pleno das Secções Criminais deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 11.º, n.º 3, alínea c) do Código de Processo Penal, tem por finalidade evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, não visando almejar a justiça do caso concreto. Este recurso visa, na verdade, a uniformização da resposta jurisprudencial, contribuindo para uma interpretação e aplicação uniformes do direito pelos tribunais, procurando assegurar a igualdade, a certeza e a segurança jurídica no momento de aplicar o mesmo direito a situações da vida que são idênticas. Assim sendo, este corresponde a um recurso de carácter normativo, destinado unicamente a fixar critérios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento penal e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei. Não está em causa a reapreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). Trata-se apenas de verificar, partindo evidentemente de uma factualidade equivalente, se a posição tomada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento, e vice-versa. Por outro lado, e como se assinala no acórdão prolatado por este Supremo Tribunal de Justiça em 19-04-2017: «o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação. Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários», obstando a que possa transformar-se em mais um recurso ordinário, contra decisões transitadas em julgado. Ademais, segundo o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 5-12-2012, no Proc. n.º 105/11.2TBRMZ.E1-A.S1, Relatado pelo Conselheiro Henriques Gaspar, «O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constitui uma espécie de recurso classificado como “recurso normativo”, por contraposição com o denominado “recurso hierárquico”; no recurso normativo, o objecto é constituído pela determinação do sentido de uma “norma”, com força quase obrigatória e, de qualquer modo, geral e abstracta, a benefício directo dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando a interpretação e o sentido de uma norma ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente». Neste mesmo sentido tinha-se já pronunciado o acórdão de 14-09-2011, prolatado no Proc. n.º 1421/10.6PBSTB.S1, Relatado pelo Conselheiro Santos Cabral: «Ao atribuir uma determinada interpretação à norma, e essa interpretação reveste uma natureza geral e abstracta, o acórdão de uniformização de jurisprudência assume uma leitura normativa como adequada. Essa interpretação tem por objecto uma norma, sendo certo que, como de modo constante e uniforme tem entendido o TC, para tal efeito há-de operar-se com um conceito funcional de norma, um conceito funcionalmente adequado àquele sistema fiscalizador e consonante com a sua justificação e sentido. O que ali se tem em vista “é o controle dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu) –, e em especial do poder legislativo – ou seja, daqueles actos que contêm uma “regra de conduta” ou um “critério de decisão” para os particulares, para a Administração e para os tribunais”. A uniformização de jurisprudência fixa uma das várias interpretações possíveis da lei, cria a norma correspondente, para depois fazer aplicação dela ao caso concreto. Assim, a uniformização traduz a existência de uma norma jurídica elegendo uma determinada interpretação que, em princípio, se impõe genericamente, o que implica, quanto a ela, seja possível o accionamento do processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade». Para resolver então a questão assente na indagação sobre se cabe dentro do escopo do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência o estabelecimento de uma orientação normativa para os tribunais quanto à tarefa de escolha da pena, impõe-se antes de mais considerar que do artigo 29.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa extrai-se a aplicação dos mandamentos do princípio da legalidade às penas, razão pela qual a definição das mesmas encontra-se abrangida pela exigência de reserva de lei em sentido formal, cabendo a competência legislativa à Assembleia da República, nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea c) da Lei Fundamental. Com efeito, ao legislador caberá o ónus de estatuir as molduras penais aplicáveis a cada tipo de facto, cabendo-lhe igualmente a tarefa de prever as circunstâncias suscetíveis de agravar ou atenuar os limites máximo e mínimo das molduras penais, cominando ainda os critérios que devem nortear a determinação concreta da pena e a sua escolha. Todavia, num segundo momento, ao juiz incumbirá a responsabilidade de determinação da moldura penal abstrata aplicável aos factos julgados como provados, bem como de determinação, dentro desta moldura penal, da pena a aplicar concretamente e, se for caso disso, escolher a espécie ou o tipo de pena a aplicar. Assim, a fixação da espécie e da medida da pena demanda uma cooperação estreita entre legislador e julgador, marcada por uma separação de tarefas e de responsabilidades. Focando-nos agora no thema decidendum pode constatar-se que a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão assume-se como uma tarefa adstrita exclusivamente à função jurisdicional, porquanto cabe no poder ex officio do juiz, que reflete a soberania estadual no exercício do ius puniendi, enquanto faceta da natureza pública do Direito Penal, de decidir se aplica ou não a pena substitutiva, conformando-se isto num impedimento de o condenado renunciar à aplicação da referida pena. Assim, o instituto da suspensão da execução da pena de prisão constitui uma «imposição do Estado que, tendo em conta considerações especiais-preventivas, não deixa de ser concretização do soberano ius puniendi». A escolha da espécie de pena, no quadro do qual se insere a hipótese de aplicação de uma pena substitutiva após a determinação da medida concreta da pena, assume-se como uma terceira fase, de aplicação eventual, no procedimento triádico conducente à aplicação de uma pena, no qual o primeiro se consubstancia na determinação da moldura penal e o segundo na determinação da medida concreta da pena. Deste modo, não cabe no âmbito da competência deste Supremo Tribunal de Justiça, após a operação legitimamente atribuída ao legislador democrático, fundada no princípio da legalidade, de fixação dos critérios que norteiam a escolha da pena, imiscuir-se na, determinando, a atividade do juiz de cada instância, a quem caberá a tarefa de escolher a pena aplicada a cada caso sub judice, o que não pode deixar de ser uma tarefa que depende das circunstâncias do caso concreto, bem como das exigências de prevenção geral e especial que nele se verifiquem, que não se coaduna com as finalidades do recurso para fixação de jurisprudência supra mencionadas. A aplicação in concreto da pena suspensa depende sempre da análise casuística das condições pessoais de cada arguido e das circunstâncias do caso. Veja-se que nem poderia caber ao legislador democrático a competência para afastar liminarmente a possibilidade de aplicação da suspensão da execução da pena de prisão no crime de homicídio simples praticado na forma tentada, porquanto esse juízo foi já efetuado pelo legislador ao fixar o âmbito da admissibilidade de aplicação da mencionada pena substitutiva a penas de prisão não superiores a 5 anos, remetendo a possibilidade de aplicação da pena de prisão apenas aos crimes mais graves. Ademais, esse efeito de exclusão liminar não poderia ocorrer ope legis porquanto, como vimos supra, a aplicação da referida pena substitutiva encontra-se sujeita à realização de um juízo de prognose favorável, casuístico, que apenas pode ser realizado pelo julgador no âmbito da sua atividade de escolha da pena. A tarefa concreta de aplicação da pena enquadra-se numa atividade exclusivamente atribuída ao julgador, não só quanto à específica escolha da dosimetria da pena, mas igualmente quanto à escolha da natureza da mesma, que depende do confronto do julgador com os factos praticados e com as circunstâncias pessoais do agente, para que possa formular a sua convicção casuisticamente. Neste conspecto a atividade judicial de determinação da pena apresenta-se como uma atividade discricionária, porquanto não se esgota numa subsunção silogística-formal, não se confundido, contudo, com uma discricionariedade jurídico-administrativa, não deixando de se apresentar como uma atividade juridicamente vinculada, sendo marcada por apontamentos de discricionariedade e de vinculação, típicos da aplicação do direito. Assim, caso se verifiquem os respetivos pressupostos, a suspensão da execução da pena assume-se como um poder vinculado do julgador, enquanto um poder-dever de averiguar da possibilidade de aplicação da referida pena substitutiva. Deste poder-dever decorre a consequência de que o tribunal deve fundamentar a não aplicação da pena não privativa da liberdade. Além disso, este poder-dever concretiza-se num poder vinculado do julgador nos termos do qual, perante a verificação dos pressupostos de aplicação desta pena substitutiva, terá de declarar a suspensão, na modalidade mais convenientemente adequada ao cumprimento das finalidades punitivas, não se tratando de uma mera «faculdade» em sentido técnico-jurídico. Com efeito, «Em vez do “pode suspender” da versão de 1982, aparece agora a injunção «suspende», mais de acordo com a natureza de pena de substituição que à suspensão da execução da pena de prisão se atribui. (…) E os riscos eventualmente oriundos do suspender, em vez do poder suspender, não são insuportáveis ou não existem, em virtude da prognose favorável de que, nos termos do n.º 1, a suspensão depende. Não há, com efeito, um dever de suspender, existindo antes um p oder-dever, funcional e vinculado, de decretar suspensão, com base nos dados decorrentes do prognóstico efectuado». Tal como foi já decidido igualmente por este Supremo Tribunal de Justiça no Proc. n.º 05P2925, de 19-01-2006, Relatado pelo Conselheiro Simas Santos «Este preceito consagra agora um poder-dever, ou seja um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos. Sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, o juiz tem o dever de suspender a execução da pena: esta é uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico (cfr. Ac. do STJ, de 27.6.96; Acs do STJ, IV , 2, 204)». Com efeito, «A suspensão da execução da pena não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos. A pena de prisão em medida não superior a cinco anos deve, em princípio, ser suspensa na execução. A não ser que o juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente se apresente claramente desfavorável, e a suspensão da execução for desaconselhada por prementes exigências geral-preventivas, em feição eminentemente utilitarista da prevenção. A suspensão da pena é uma medida penal de conteúdo pedagógico e reeducativo que pressupõe uma relação de confiança entre o tribunal e o arguido em cuja base está sempre um juízo de prognose social favorável ao agente, baseada num risco prudencial. O que não significa, contudo, discricionário nem arbitrário. Há que ponderar, de forma articulada e conjugada, sobre a personalidade do arguido, sobre as condições da sua vida, sobre a sua conduta anterior e posterior e sobre o circunstancialismo envolvente à prática do crime». identidade ou equivalência das questões de facto? Tendo por pano de fundo este enquadramento e a questão de direito colocada, impõe-se, numa análise comparativa dos dois arestos que o recorrente alega terem decidido antagonicamente, verificar se, embora coincidindo na admissibilidade da aplicação da pena suspensa à punição do crime de homicídio simples cometido na forma tentada, ainda que em situações excecionais se a decisão da aplicação no acórdão fundamento e da não aplicação no acórdão recorrido incidiu sobre idêntica ou equivalente situação de facto, ou, de outra perspetiva, se o tribunal que proferiu o acórdão fundamento, se tivesse que decidir com a facticidade julgada provado no acórdão recorrido decretaria também a suspensão da execução da pena de 4 anos e 6 meses ali aplicada ao arguido e se o tribunal que proferiu o acórdão recorrido, com a matéria de facto assente no acórdão fundamento, denegaria a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão aí aplicada ao arguido. Ou ainda mais resumidamente, se divergência decisória se fundou na diversidade da situação de facto ou, ao invés se a questão de facto sub juditio numa decisão e na outra é igual ou equivalente. Vejamos: acórdão fundamento No acórdão indicado como fundamento o Tribunal decidiu-se pela aplicação da pena suspensa com regime de prova a arguido, com 19 anos à data dos factos, condenado na pena de 5 anos de prisão, por ter cometido, na cozinha da residência da ofendida, à facada, um crime de homicídio (intencional) na forma tentada, vitimando ex-namorada. A questão de facto, na parte que aqui tem relevância, é a seguinte (em súmula): A materialidade: Arguido e ofendida namoram entre si durante cerca de ano e meio Durante o período de namoro o arguido manifestou carácter e personalidade egocêntrica, gerando-se discussões entre ambos, motivadas pelo comportamento, excessivamente, ciumento do arguido em relação à ofendida. Namoro que terminou cerca de 4 meses antes da data dos factos a seguir sumariamente relatados O arguido nunca se conformou com o fim da relação, tendo enviado uma sms a uma sua amiga onde mencionou que iria tentar matar a ofendida No dia 11 de agosto de 2016, cerca das 14h15/14h30, na cozinha da residência da ex-namorada, onde pediu para entrar para conversarem sobre a rutura do namoro, discutiram sobre se a ofendida namorava com um que individuo que o arguido conhecia. Então, o arguido muniu-se de uma faca de cozinha, com cabo em madeira e lâmina fina, com cerca de 12 cm de comprimento, apontando-a à ofendida pressionou-a a confirmar que tinha aquele namorado. Confirmando a ofendida essa relação, o arguido, ademais de lhe partir o telemóvel atirando-o contra a parede e o frigorifico, aproximou-se da vítima e utilizando a referida faca na mão direita, desferiu-lhe um golpe com força, espetando-lha na zona central do tronco, entre o peito e o abdómen, mantendo a faca na perpendicular em relação ao corpo dela, tendo a ofendida caído ao chão e começado a gemer. Agiu deste modo com o propósito concretizado de tirar a vida à ofendida e de lesar o seu corpo e saúde, resultado que quis, só o não logrando obter por circunstâncias alheias à sua vontade. ªª do relatório social: Quanto à personalidade do arguido, às condições da sua vida, o tribunal extraiu do relatório social que dinâmica do seu agregado familiar, formado pelos pais e o próprio, apesar de coesa, sofreu ruturas e reconciliações no tempo em que permaneceram casados, com conflitualidade associada ao facto de o pai ter sido consumidor de substâncias aditivas e de a mãe sofrer de problema ao nível da saúde mental; Com o divórcio dos pais em 2014, o arguido, por opção própria, passou a integrar o agregado do pai e da avó paterna, mantendo contactos regulares com a mãe; Concluído o 9º ano, optou pela via profissionalizante, integrando o curso de técnico auxiliar de saúde, com frequência de estágio para o efeito, faltando-lhe um módulo para obter a equivalência ao 12º ano de escolaridade; Nos tempos livres privilegiava a companhia do agregado e o convívio com familiares e amigos; Em agosto de 2016 iniciou-se laboralmente, como motorista, auferindo cerca de 620€ mensais, na fábrica têxtil onde a mãe também trabalhava; A dinâmica familiar caracteriza-se por sentimentos de pertença e coesão, bem como um especial empenho em prestar apoio ao arguido; O arguido refere pretender reintegrar-se laboralmente, manifestando vontade de a médio/longo prazo obter colocação na sua área de formação; No meio comunitário onde reside, a situação processual do arguido é conhecida não tendo, no entanto, sido identificados sentimentos de rejeição à sua presença; Durante a execução da medida de coação o arguido manteve conduta na sua globalidade normativa. ªªª da motivação: Da motivação da decisão em matéria de facto quanto à postura do arguido perante a facticidade cometida consta que apresentou duas versões num primeiro momento não colocou em causa os factos exarados na acusação, exceção feita à intenção de matar; num segundo momento das suas declarações referiu já não se recordar em que momento pegou na faca. A instâncias da defesa, que não conseguiu controlar o ciúme. E, motivando a decisão da questão de direito, isto é, a aplicação da pena suspensa, expende-se: “É necessário que a suspensão da pena não coloque irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafática das expectativas comunitárias, ou seja, o sentimento de reprovação social do crime ou sentimento jurídico da comunidade. Se, por um lado, a regra é o cumprimento efetivo da pena aplicada e não a sua suspensão, pois que esta só será decretada se se mostrarem verificadas as aludidas condições, por outro lado, a suspensão da execução da pena nunca poderá contender com as expectativas comunitárias na realização da justiça, pois que tal abalaria a estabilidade do ordenamento jurídico-penal. Como escreve Figueiredo Dias, «apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável - à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização -, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime. Estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por essas exigências se limita – mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto ora em análise.» Em síntese, exige-se que o tribunal, ponderando todas as referidas circunstâncias, esteja em condições de formular um juízo de prognose favorável, não podendo a suspensão, no entanto, beliscar as expectativas comunitárias e abalar a estabilidade do ordenamento jurídico-penal, uma vez que a comunidade deve rever-se nas decisões dos tribunais” No caso vertente, estamos perante um crime de homicídio tentado, em que o bem jurídico tutelado é a vida humana, situado no ponto cimeiro da hierarquia dos direitos fundamentais de um Estado de direito, destacando-se o facto típico entre os crimes mais graves de qualquer ordenamento jurídico-penal civilizado. Daí que, por gerar um sentimento justificado de revolta por parte da comunidade, este crime reclama uma reação firme e enérgica, no âmbito da qual só em casos excecionais deve ter lugar a suspensão da execução das penas”. “A personalidade do arguido, caracterizada por egocentrismo, comportamentos ciumentos em relação à assistente e incapacidade de, no caso concreto, aceitar a decisão desta em não reatar a relação de namoro, revela algumas exigências de prevenção especial”. “Acresce que, em julgamento, o arguido não se mostrou sinceramente arrependido nem demonstrou ter interiorizado devidamente o desvalor da sua conduta, uma vez que, admitindo a prática dos factos objetivos, não assumiu a intenção de atentar contra a vida da assistente. “Por fim, apesar das fortes exigências de prevenção geral que se fazem sentir, derivadas da gravidade do crime, cremos que, o referido circunstancialismo que rodeou a prática dos factos e a inserção familiar e social do arguido, que não suscita sentimentos de rejeição no meio comunitário, não vão ao ponto de reclamarem inelutavelmente o cumprimento efetivo da prisão, antes se compadecendo com a concessão da uma oportunidade de ressocialização em liberdade”. Em suma, no acórdão fundamento foi o arguido absolvido da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, n.os 1 e 2, 23.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea e), do Código Penal, tendo sido condenado, como autor material, de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, n.os 1 e 2, 23.º e 131.º do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão. Ademais, foi decidido suspender a execução dessa pena de prisão, por período igual ao da sua duração, com acompanhamento de regime de prova, assente no plano de reinserção social a elaborar pelos serviços de reinserção social e a homologar pela primeira instância, e subordinada à condição de o arguido, no prazo da suspensão, pagar à assistente a quantia de € 15.000 (quinze mil euros), por conta do valor arbitrada no pedido de indemnização civil, devendo comprovar nos autos o pagamento de € 1.500 (mil e quinhentos euros) em cada semestre. Quanto à ponderação da aplicação da suspensão da execução da pena de prisão decidiu o acórdão fundamento que nos encontrávamos diante de um crime de homicídio tentado, cujo bem jurídico tutelado, a vida humana, assumia um lugar cimeiro na hierarquia dos direitos fundamentais de um Estado de Direito, sendo este dos crimes mais graves de um ordenamento jurídico-penal civilizado, pelo que só em casos excecionais se poderia admitir a aplicação da suspensão da execução da pena, devido ao sentimento de revolta por parte da comunidade que resultava do cometimento deste crime, o que suscitava uma reação firme e enérgica. No acórdão fundamento foi ponderado a verificação de exigências de prevenção especial, manifestadas na personalidade do arguido, caracterizada por egocentrismo, comportamentos ciumentos em relação à assistente, bem como pela sua incapacidade de aceitar a decisão desta em não reatar o namoro. Ademais, ponderou-se o facto de o arguido não ter demonstrado arrependimento sincero nem interiorização quanto ao desvalor da sua conduta, no decorrer do julgamento, uma vez que não assumiu a intenção de atentar contra a vida do assistente, pese embora ter admitido a prática dos factos. Não obstante, encaminhou-se o acórdão fundamento na consideração de que o cumprimento efetivo da pena, atendendo à idade do arguido à data da prática dos factos (apenas 19 anos), à estruturação do seu percurso de vida, à sua dinâmica familiar funcional e à sua inserção social e laboral, traria consigo reflexos perniciosos no processo de ressocialização do arguido, devido aos seus efeitos estigmatizantes, ao ponto de poder inclusive comprometer a referida ressocialização, por força da ausência de segurança de promoção da mesma pelo ambiente prisional. Ademais, ponderou o acórdão fundamento a ausência de antecedentes criminais do arguido, o contexto em que os factos foram praticados (na sequência de uma reação impulsiva e exasperada perante a confirmação pela assistente de que mantinha outro relacionamento afetivo) e a experiência de reclusão, com a sujeição a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação, para atingir a conclusão de que a simples ameaça da execução de uma pena de duração de cinco anos poderia consciencializar o arguido acerca da gravidade do seu comportamento e da necessidade de não praticar factos semelhantes. Sem desconsiderar as fortes exigências de prevenção geral verificadas no caso vertente, por força da gravidade do crime praticado, e reconhecendo que nos encontrávamos diante de um caso limítrofe, não deixou o acórdão fundamento de observar dimensões de excecionalidade tais merecedoras de um tratamento especial, alicerçando a sua convicção na perspetiva de que o circunstancialismo atinente à prática dos factos e a inserção social e familiar do arguido não revelavam sentimentos de rejeição no meio comunitário, pelo que admitiam a atribuição de uma oportunidade de ressocialização em liberdade, não reclamando o cumprimento efetivo da prisão. acórdão recorrido: No acórdão recorrido, o Tribunal decidiu não aplicar pena suspensa a arguido de 25 anos, condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, por ter cometido, no interior do automóvel do ofendido, à facada, um crime de homicídio com dolo eventual, na forma tentada, vitimando o namorado. A questão de facto, na parte que aqui releva, é a seguinte (em súmula). a materialidade: Arguido e ofendido mantinham convivência próxima e diária há cerca de dois anos. Na noite dos factos, tendo-se encontrado mais uma vez, quando estavam no interior do automóvel do ofendido, o arguido por motivo não concretamente apurado, empunhando uma faca com cerca de 13 cm de lamina e com cabo amarelo, com cerca de 11,5 cm, desferiu vários golpes na vítima, atingindo-o na orelha esquerda, pescoço e tórax. Conseguindo o ofendido abrir a porta do carro para fugir, o arguido desferiu-lhe, com a faca, um golpe nas costas. Tendo o ofendido caído, o arguido, que foi no seu encalço, agarrou num bloco de cimento e, com ele, bateu com força, por duas vezes, na cabeça do ofendido, partindo o bloco em dois. O arguido agiu de forma livre e consciente sabendo que atingia órgãos vitais do ofendido e representando a possibilidade de lhe causar a morte com a qual se conformou, o que apenas não sucedeu por circunstâncias alheias à sua vontade. ªª do relatório social: Quanto à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime extraiu-se do relatório social que à data dos factos residia com os pais e os dois irmãos mais novos, num apartamento tipologia 3, num bairro social, com razoáveis condições de habitabilidade. A dinâmica familiar caracteriza-se por um padrão de relacionamento estável, afetuoso e coeso, descrito dentro dos parâmetros de normalidade. Os familiares mantêm o apoio entre si. Concluiu o 12º ano de escolaridade com 19 anos. Iniciou atividade profissional com carácter irregular. Nos tempos livres, dedicava-se ao voluntariado na associação CASA (centro de apoio aos sem abrigo). Preso preventivamente em 24/2/2018, e desde 14/03/2018 em obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, tem evidenciado um comportamento ajustado à execução da OPHVE, ao nível do cumprimento das regras e da articulação com a equipa de vigilância. Apesar de não se rever na totalidade dos factos, o arguido é capaz de, em abstrato, elaborar um juízo de censura, manifestando consciência da ilicitude dos mesmos, bem como dos danos que causam a terceiros. Não evidencia problemáticas aditivas, apresentando ansiedade acentuada e alguma instabilidade emocional, decorrente da situação judicial em que se encontra implicado, tendo, entretanto, iniciado acompanhamento em psiquiatria, no Hospital de S. João, onde mantém consultas regulares. Verbaliza intenção de procurar de forma ativa colocação laboral, bem como retomar estudos na área das ciências sociais, designadamente do serviço social. Do processo de desenvolvimento do arguido realça-se um enquadramento familiar equilibrado, a nível afetivo e material, com uma dinâmica de interajuda. Abandonou o ensino após concluir o secundário, decorrente da dificuldade de orientação vocacional. Não obstante, iniciou desde logo atividade laboral, que lhe proporcionava a manutenção das suas despesas pessoais. Este enquadramento evidencia fatores de proteção que têm encaminhado o arguido no seu percurso de vida. O percurso de vida do arguido sempre se pautou pelo respeito pelo próximo, mantendo boas relações de convivência em sociedade, sendo uma pessoa considerada e querida por todos que com ele convivem. ªªª da motivação Da motivação da decisão em matéria de facto consta que o arguido não confessou totalmente os factos que lhe eram imputados. Não foi possível apurar com exatidão o motivo que levou o arguido a atuar da forma descrita, não tendo ficado demonstrada qualquer discussão ou agressão prévia por parte do demandante, embora se afigure claro que o arguido nutria sentimentos amorosos por este, como foi por ele admitido na audiência de julgamento. De qualquer modo, o estado de agitação em que se encontrava poderá estar relacionado com o consumo prévio de substâncias psicotrópicas, sendo certo que foram encontrados vestígios de cocaína, benzodiazepinas e cocaína no organismo do arguido, na altura da sua admissão no serviço de urgência. Motivando a decisão da questão de direito, isto é, a não aplicação da pena suspensa expende-se (em síntese): O crime cometido pelo arguido atentou, contra um dos valores “supremos” da sociedade, no caso a vida humana. Tal não significa que à partida esteja afastada a possibilidade de suspensão da execução da pena. Porém, tratando-se de um crime que viola os valores mais altos da vida em comunidade exige-se que a aplicação de uma pena não detentiva seja compatível com as exigências de prevenção geral. No caso, o arguido agiu com dolo eventual, e não confessou os factos na totalidade (…) pelo que não resulta provada a verificação de um sentimento crítico de interiorização da conduta ilícita de modo que a libertação do arguido se revele suportável pela comunidade. Assim, e não obstante o bom enquadramento familiar e social do arguido, entendemos que face à personalidade revelada pelo arguido na execução dos factos, - agressão de alguém por quem diz que nutria sentimentos de Amizade e Amor com uma faca no interior da viatura onde se encontrava com a vítima, a falta de uma assunção plena dos factos, e a inexistência de atos concretos demonstrativos de arrependimento, com vista à reparação das consequências do crime, - não é possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido de modo a prevenir a reincidência. Também as exigências de prevenção geral “sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico” pelas quais se limita sempre o valor da socialização em liberdade que preside ao instituto da suspensão se revelam muito elevadas. A comunidade dificilmente compreenderia que alguém que pratica factos dos da natureza que o arguido praticou, fosse punido com pena não detentiva da liberdade. Por tudo o que ficou dito, face à personalidade do arguido revelada na execução do crime, e às circunstâncias deste e perante as exigências de prevenção especial e as elevadas necessidades de prevenção geral que se verificam no caso, consideramos que a simples censura do facto e a ameaça da pena ainda que sujeita a regime de prova, não é adequada à satisfação das finalidades da punição”. Do exposto resulta, em suma, que o acórdão recorrido confirmou a decisão da 1.ª instância que condenou o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, por um crime de homicídio na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º e 23.º do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão a cumprir em regime carcerário. Ajuizando, como se impunha – em razão da medida daquela pena - se também concorria a verificação do pressuposto substancial da pena suspensa - a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizavam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste -, expendeu que o facto de nos encontrarmos diante do cometimento de um crime atentatório de um dos valores “supremos” da sociedade, que viola os mais altos valores da vida em comunidade, in casu a vida humana, não obstaculizava a possibilidade de suspensão da execução da pena, desde que a aplicação de tal pena não detentiva se afigurasse ainda conciliável com as exigências de prevenção geral verificadas no caso concreto. E, ponderando ter o arguido agido com dolo eventual, não ter confessado os factos na totalidade, ser um jovem de 25 anos, ter «consciência que errou», cuidar da família, encontrar-se socialmente inserido e ter tido uma «atitude colaborante ao longo do processo», contudo, porque não assumiu a totalidade dos factos, o que não revela a prova da verificação de um sentimento crítico de interiorização da conduta ilícita, de modo a que a sua libertação se revele suportável pela comunidade decidiu que, apesar do bom enquadramento familiar e social do arguido, a sua personalidade revelada na execução dos factos - que se consubstanciaram na agressão de alguém por quem o arguido dizia nutrir sentimentos de amizade e amor, com uma faca no interior da viatura onde se encontrava com a vítima -, para além da falta de assunção plena dos factos, e a inexistência de atos concretos que demonstrassem arrependimento, no sentido da reparação das consequências do crime, impediam a formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido, com vista à prevenção da reincidência. Acrescentando que as exigências de prevenção geral, que limitam a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão, apresentavam-se como muito elevadas, pelo que seria de difícil cogitação a compreensão por parte da comunidade da aplicação da referida pena substitutiva, perante a prática de factos dos da natureza que o arguido praticou. Concluiu-se, então, que a personalidade revelada pelo arguido na execução do crime, as circunstâncias deste, as exigências de prevenção especial e as elevadas necessidades de prevenção geral, impunham o juízo de que a simples censura do facto e a ameaça da pena, ainda que sujeita a regime de prova, não seria adequada à satisfação das finalidades da punição. diversidade das circunstâncias da questão de facto: Do exposto ressalta que a questão de direito proposta - aplicação de pena suspensa a arguido que cometeu um crime de homicídio intencional simples na forma tentada e foi punido com pena não superior a 5 anos de prisão -, foi efetivamente apreciada e decidida nos dois arestos que o recorrente coloca em confronto e que, interpretando o instituto da pena suspensa com o mesmo sentido normativo e aplicativo, depois de salientar a importância cimeira do bem jurídico que é a vida humana e a relevância da proteção máxima que lhe é conferiu pelo ordenamento jurídico-penal, coincidem em que nesse âmbito “só em casos excecionais deve ter lugar a suspensão da execução das penas” (acórdão fundamento) porque “a comunidade dificilmente compreenderia alguém que pratica factos [dessa] natureza (…) fosse punido com pena não detentiva da liberdade” (acórdão recorrido). Reconhecem ambos que por opção de política criminal, expressamente reafirmada pelo legislador na reforma de 1995, a punição do crime visando, sobre os demais parâmetros, a prevenção geral (positiva), fixando limiares mínimos inderrogáveis para a escolha e dosimetria da pena judicial, aceitam que a pena suspensa é aplicável sem distinção crime cometido pelo condenado, mas que não deve aplicar-se quando o sentimento de segurança e tranquilidade da vivência comunitária demandar a reafirmação, no caso concreto, da validade do bem jurídico violado e a vigência da respetiva proteção penal. Contudo o legislador plasmou na norma do artigo 50.º n.º 1 do Código Penal que a aplicação da pena suspensa ao arguido, condenado pela prática de um crime em pena não superior a 5 anos de prisão, depende de um juízo concreto e atual de prognose favorável a que não reiterará na atividade criminosa, como acima referido. Mas, o prognostico de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – pressuposto substantivo da pena suspensa -, definidas no artigo 40.º n.º 1 do Código Penal (proteção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade) não pode assentar em qualquer proclamação de dogmática jurídica ou em mera “proposição de fé” do juiz, nem em pretensos dotes de adivinhação mas, isso sim, numa convicção do juiz que, sem exigir a certeza da ressocialização do arguido, tem de assentar numa avaliação global dos factos provados e da personalidade do arguido revelada na preparação e execução dos mesmos, na motivação e nos objetivos que perseguiu, das condições da sua vida, da sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias e consequências do mesmo. Mas, sendo a conceção da pena suspensa a mesma e a sua aplicabilidade também ao crime de homicídio simples na forma tentada, como compreender que a decisão pela suspensão no acórdão fundamento e a solução oposta no acórdão recorrido? A resposta a esta interrogação haverá de resultar da diversidade das concretas circunstâncias da questão de facto provadas num e no outro caso, essências para a juízo de prognose formulado, mormente atinentes à execução do crime, à personalidade de cada arguido nele refletida, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior incluindo a interiorização da gravidade e da censura ética e jurídica a da reparação ou indiferença pelas consequências do mal causado. Em suma, haverá de ser a questão de facto a discernir da oposição decisória alegada pelo recorrente. Atente-se então, nos dois arestos: No acórdão recorrido, entendendo-se que «as exigências de prevenção geral “sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico” pelas quais se limita sempre o valor da socialização em liberdade que preside ao instituto da suspensão se revelam muito elevadas. A comunidade dificilmente compreenderia que alguém que pratica factos dos da natureza que o arguido praticou, fosse punido com pena não detentiva da liberdade», decidiu-se denegar a reclamada suspensão da execução da pena de 4 anos e 6 meses aplicada ao recorrente porque «as elevadas necessidades de prevenção geral que se verificam no caso» não permitem prognosticar «que a simples censura do facto e a ameaça da pena ainda que sujeita a regime de prova, não é adequada à satisfação das finalidades da punição». No acórdão fundamento, embora se afirme a dado passo que «são fortes as exigências de prevenção geral, uma vez que a conduta assumida pelo arguido, para além de ser fortemente censurável e reprovável, é geradora de alarme social, pela sua gravidade, o que é revelador da necessidade de reafirmação da norma jurídica violada junto da comunidade, de modo a corresponder às expectativas desta», que «importa que a comunidade não encare, no caso, a suspensão, como sinal de impunidade, retirando toda a sua confiança ao sistema repressivo penal», que «a suspensão da execução da pena nunca poderá contender com as expectativas comunitárias na realização da justiça, pois que tal abalaria a estabilidade do ordenamento jurídico-penal», que o crime de homicídio voluntario na forma tentada por «gerar um sentimento justificado de revolta por parte da comunidade, reclama uma reação firme e enérgica» decidiu-se que «apesar das fortes exigências de prevenção geral que se fazem sentir, derivadas da gravidade do crime, (…) não vão ao ponto de reclamarem inelutavelmente o cumprimento efetivo da prisão, antes se compadecendo com a concessão da uma oportunidade de ressocialização em liberdade”, Sempre sem perder de vista que a tarefa concreta de aplicação da pena enquadra-se numa atividade exclusivamente atribuída ao julgador, não só quanto à específica escolha da dosimetria da pena, mas igualmente quanto à escolha da natureza da mesma, que depende do confronto do julgador com os factos praticados e com as circunstâncias pessoais do agente, para que possa formular a sua convicção casuisticamente. Assim comparados, conclui-se que a situação de facto não atinge a mesmidade exigida para a que se possa afirmar oposição dos julgados porque não há identidade ou equivalência dos motivos e modo de execução de um e do outro crime de homicídio tentado e da personalidade que que refletiram no cometimento do crime, bem como reflete condições pessoais, familiares e laborais da vida de um e do outro, da sua conduta anterior e posterior e ainda da postura perante o mesmo. Embora o tipo de crime pelo qual o arguido foi condenado num e no outro aresto seja o mesmo (previsto e punidos pelas mesmos preceitos incriminadores e punitivos) - homicídio voluntário tentado, cometido à facada, com a coincidência de a lâmina da faca ter praticamente o mesmo comprimento; um, vitimando a ex-namorada, quando a mesma se encontrava na interior da cozinha da sua residência; o outro, vitimando o namorado, quando ambos estavam no interior do automóvel do ofendido; a vítima foi socorrida, nos dois casos, por terceiros; os arguidos assumiram postura idêntica perante os factos; e não tinham antecedentes penais –, já outro tanto não se verifica quanto à restante facticidade atinente aos demais pressupostos substanciais da pena suspensa. No acórdão fundamento, realçando estar perante um caso limite, no juízo de prognose favorável à ressocialização e, consequente, suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão aplicada ao aí arguido, influiu, especialmente, o facto de o mesmo ter 19 anos à data prática do crime, encontrando-se então na faixa etária dos jovens, definida no Decreto-Lei n.º 402/82 de 23 de setembro. Atentou também no “percurso de vida perfeitamente estruturado” na “dinâmica familiar funcional”, bem como na “inserção social e laboral”. E ponderou ainda “o concreto contexto em que os factos foram perpetrados (como reação impulsiva e exasperada quando a assistente lhe confirmou que já mantinha outro relacionamento afetivo) e a experiência de reclusão com a sujeição a prisão preventiva e, posteriormente, à obrigação de permanência na habitação”. Circunstâncias que foram decisivas para que o Tribunal tivesse formado um juízo de prognose claramente desfavorável sobre o comportamento futuro do agente e a concluir que a suspensão da execução era desaconselhada por prementes exigências geral-preventivas. Enquanto acórdão recorrido, em que o arguido contava 25 anos quando cometeu o crime, na o prognóstico desfavorável à ressocialização do arguido, “não obstante o bom enquadramento familiar e social”, atentou-se em que “não confessou os factos na totalidade”, não revelando “um sentimento crítico de interiorização da conduta ilícita”. “não ficou demonstrado qualquer discussão”, concluindo-se que o estado de agitação em que se encontrava poderá estar relacionado com o consumo prévio de substâncias psicotrópicas tendo sido encontrados vestígios de cocaína e benzodiazepinas no seu organismo. Circunstâncias que se revelaram decisivas para que o Tribunal tenha formado um juízo de prognose claramente favorável sobre o comportamento futuro do arguido e concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, decretando a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão aplicada ao arguido, perspetivando a pena suspensa medida penal de conteúdo pedagógico e reeducativo que pressupõe uma relação de confiança entre o tribunal e o condenado. conclusão: Resulta do exposto que os arestos em confronto, interpretam com sentido idêntico as normas dos artigos 14.º, n.º 1, 23.º, n.º 2, 40.º, n.º 1, 50.º, n.º 1, 73.º, n.º 2 e 131.º, todos do Código Penal, reafirmam a importância cimeira do bem jurídico que é a vida humana e da máxima proteção máxima que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico-penal, aceitando que a pena suspensa não deve aplicar-se quando o sentimento de segurança e tranquilidade da vivência comunitária demandar a aplicação de pena carcerária para reafirmação, no caso concreto, da validade do bem jurídico violado e a vigência da respetiva proteção penal. Já não assim no que respeita à questão de facto, concluindo-se que a diversidade decisória quanto à suspensão da execução da pena de prisão aplicada, - denegação no acórdão recorrido, decretada no acórdão fundamento – resulta do diferente circunstancialismo fáctico e respeitante à personalidade, às condições de vida e à conduta anterior e posterior de arguido em cada um desses processos que levou à formulação de diferente juízo de prognose sobre a ressocialização do arguido. Assim, na ausência da mesmidade ou identidade da questão de facto, mais não resta que concluir pela não oposição de julgados. Decisão Em conformidade com o exposto, o Supremo Tribunal de Justiça no Pleno das secções criminais decide, nos termos dos artigos 443.º n.º 1 e 441.º n.º 1 do Código de Processo Penal, julgar não verificada oposição de julgados entre os dois arestos que o recorrente colocou em confronto quanto à pena suspensa, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS. Notifique-se. Lisboa 1 de outubro de 2026 Nuno António Gonçalves Fernando Vaz Ventura Jorge Manuel Baptista Gonçalves Antero Luís Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida José Joaquim Aniceto Piedade Ernesto de Jesus Deus Nascimento Pedro Álvaro de Sousa Donas Botto Fernando Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira José Luís Lopes da Mota Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Lisboa: Aequitas, Editorial Notícias, 1993, p. 338.↩︎ Eduardo Correia, Direito Criminal, vol. II, Coimbra: Almedina, 1968, pp. 395 e ss., Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, op. cit., pp. 337-341 e 343 e Manuel Leal-Henriques/Manuel Simas Santos, Código Penal, vol. I, 2.ª ed., Lisboa: Rei dos Livros, 1995, p. 443.↩︎ André Lamas Leite, «A suspensão da execução da pena privativa de liberdade sob o pretexto da revisão de 2007 do Código Penal», Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias (org.: Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa), Coimbra: Coimbra Editora, 2010, pp. 586-587.↩︎ André Lamas Leite, «A suspensão da execução da pena privativa de liberdade sob o pretexto da revisão de 2007 do Código Penal», op. cit., p. 585.↩︎ Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal – Parte Geral, I volume, Lisboa: Ministério da Justiça, 1965, p. 269.↩︎ Dispunha o artigo 50.º do Código Penal de 1982: «A suspensão será decretada se o tribunal, atendendo à personalidade do agente, às condições de sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao facto punível, e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime»..↩︎ Manuel Lopes Maia Gonçalves, Código Penal Português – Anotado e Comentado – Legislação Complementar, 17.ª ed., Coimbra: Almedina, 2005, p. 191.↩︎ Manuel A. Lopes Rocha, «A revisão do Código Penal português: sentido e extensão das alterações da parte geral no anteprojecto da Comissão Revisora”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 3, fasc. 2-4 (1993), p. 238.↩︎ Direito Penal Português, op. cit., pp. 90-91.↩︎ Noções de Direito Penal, op. cit., p. 237.↩︎ Anabela Miranda Rodrigues, “Sistema punitivo português – Principais alterações no Código Penal revisto”, Sub Judice – Justiça e Sociedade 11 (1996), p. 35↩︎ «A suspensão da execução da pena privativa de liberdade sob pretexto da revisão de 2007 do código penal», op. cit., p. 604.↩︎ André Lamas Leite, «Levamos a sério as penas de substituição? Algumas propostas de iure condendo», Revista do Ministério Público, ano 40, n.º 159 (2019), p. 114.↩︎ J. Souto de Moura, «A Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça Sobre Fundamentação e Critérios da Escolha e Medida da Pena», disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2022/09/soutomoura_escolhamedidapena.pdf, p. 4.↩︎ Manuel Leal-Henriques/Manuel Simas Santos, Código Penal, p. 443 e Manuel Simas Santos/Manuel Leal-Henriques, Noções de Direito Penal, 8.ª ed., Lisboa: Rei dos Livros, 2022, p. 236.↩︎ Cf. André Lamas Leite, «A suspensão da execução da pena privativa de liberdade sob o pretexto da revisão de 2007 do Código Penal», pp. 590-591.↩︎ Vasco Rafael dos Santos Sousa Vieira, Um olhar sobre a suspensão da execução da pena de prisão (entre o regime geral e as especialidades do RGIT), Coimbra: Almedina, 2018, p. 35.↩︎ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016, de 7 de outubro.↩︎ Hans-Heinrich Jescheck, Tratado de derecho penal - Parte general (trad. esp. S. Mir Puig e F. Muñoz Conde), vol. II, Barcelona: Bosch, Casa Editorial, 1981, vol. II, p. 1153.↩︎ Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, op. cit., p. 344.↩︎ Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, op. cit., p. 343.↩︎ Disponível em www.dgsi.pt.↩︎ J. Souto de Moura, op. cit., p. 2.↩︎ Disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b11520700e389812802568fc0039444a?OpenDocument.↩︎ J. Souto de Moura, op. cit., p. 4.↩︎ Disponível em https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c637939595447566e4c305276593356745a57353062334e4a626d6c6a6157463061585a684c7a557a59574d304d7a4e6c4c544e684d3245744e4445795a533168595467354c54686a596d4a6a4d4452694e7a4d775953356b62324d3d&fich=53ac433e-3a3a-412e-aa89-8cbbc04b730a.doc&Inline=true.↩︎ Fernando Conde Monteiro, “O alargamento do âmbito de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão na Reforma do Sistema Penal de 2007”, in AA.VV., Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2011, p. 494.↩︎ Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, op. cit., pp. 332-333.↩︎ Jorge de Figueiredo Dias, «Velhas e novas questões sobre a pena de suspensão de execução da prisão», Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 124, n.º 3804, p. 68 e Vasco Rafael dos Santos Sousa Vieira, op. cit., pp. 46 e 54.↩︎ José Beleza dos Santos, «A suspensão condicional da execução da pena e os efeitos do não cumprimento das condições», Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 74, n.os 2691-2716 (1941-1942), p. 114.↩︎ Jorge de Figueiredo Dias, «Velhas e novas questões sobre a pena de suspensão de execução da prisão», Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 124, n.º 3804, pp. 65-66.↩︎ Manuel Simas Santos/Manuel Leal-Henriques, Noções de Direito Penal, op. cit., pp. 237-238.↩︎ Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça proferido em 3-04-2019, Proc. n.º 765/15.5T9LAG.E1.S1, Relator Conselheiro Nuno Gonçalves, disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8611ee4a6cd0a408025841000305813?OpenDocument e em 16-05-2019, Proc. n.º 765/15.5T9LAG.E1.S1, Relator Conselheiro Nuno Gonçalves, disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d4936b972749b0e802583fd002da840?OpenDocument.↩︎ Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, op. cit., p. 332.↩︎ Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, op. cit., p. 344.↩︎ Maria da Conceição Ferreira da Cunha, As reações criminais no direito português, 2.ª ed., Lisboa: Universidade Católica Editora, 2024, p. 236.↩︎ Anabela Miranda Rodrigues, «Critério de escolha das penas de substituição no Código Penal português», in AA.VV, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, I, Coimbra: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra- Número especial, 1984, pp. 40-43 e 47-51 e Adelino Robalo Cordeiro, “A determinação da pena”, in AA.VV., Jornadas de Direito Criminal – Revisão do Código Penal – Alterações ao Sistema Sancionatório e Parte Especial, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 1998, p. 48.↩︎ Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, op. cit., pp. 343-344.↩︎ Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, op. cit., p. 344.↩︎ Anabela Miranda Rodrigues, «Sistema punitivo português – Principais alterações no Código Penal revisto», op. cit., p. 33.↩︎ Maria João Antunes, Consequências jurídicas do crime, Coimbra: Coimbra Editora, 2013, p. 71.↩︎ Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3.ª ed. atualizada, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2015, p. 305.↩︎ Vasco Rafael dos Santos Sousa Vieira, op. cit., p. 57.↩︎ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-06-2016, Proc. n.º 2023/13.0TJLSB.L1.S1, Relator Conselheiro Tomé Gomes, disponível em www.dgsi.pt.↩︎ Proc. n.º 175/14.1GTBRG.G1-A.S1, Relator Conselheiro Raul Borges, disponível em www.dgsi.pt.↩︎ Disponível em www.dgsi.pt.↩︎ Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, op. cit., pp. 192-193 e Vasco Rafael dos Santos Sousa Vieira, op. cit., p. 19, nota de rodapé 7.↩︎ André Lamas Leite, «A suspensão da execução da pena privativa de liberdade sob o pretexto da revisão de 2007 do Código Penal», p. 591.↩︎ André Lamas Leite, «A suspensão da execução da pena privativa de liberdade sob o pretexto da revisão de 2007 do Código Penal», p. 593.↩︎ Adelino Robalo Cordeiro, «A determinação da pena», in AA.VV., Jornadas de Direito Criminal – Revisão do Código Penal – Alterações ao Sistema Sancionatório e Parte Especial, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 1998, p. 33.↩︎ Sobre estes momentos, Anabela Miranda Rodrigues, A determinação da medida da pena privativa de liberdade, Coimbra: Coimbra Editora, 1995, pp. 16-19.↩︎ Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, op. cit., pp. 194-195.↩︎ André Lamas Leite, «A suspensão da execução da pena privativa de liberdade sob o pretexto da revisão de 2007 do Código Penal», p. 592. Para o mesmo autor, «A única hipotética virtualidade seria a de tornar mais presente ao decisor a obrigação que sobre si impende. É uma concepção que, sopesando o cumprimento dos poderes-deveres judiciais com a humana condição do erro e os direitos do arguido, não justifica, a nosso ver, qualquer reforma do regime vigente», cf. Ibidem, p. 593.↩︎ Maria João Antunes, Consequências jurídicas do crime, op. cit., p. 71 e Maria da Conceição Ferreira da Cunha, As reações criminais no direito português, op. cit., p. 235.↩︎ Manuel Lopes Maia Gonçalves, Código Penal Português, op. cit., p. 201 e Vasco Rafael dos Santos Sousa Vieira, op. cit., p. 55.↩︎ Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, op. cit., p. 341.↩︎ Victor de Sá Pereira/ Alexandre Lafayette, Código Penal - Anotado e Comentado - Legislação conexa e complementar, 2.ª ed., Lisboa: Quid Juris, 2014, p. 198.↩︎ Cf. Disponível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, cf. Ac. proferido em 28-06-2006, Proc. n.º 06P2042, Relator Conselheiro Santos Carvalho, disponível em www.dgsi.pt.↩︎ Cf. Acórdão proferido no Proc. n.º 239/23.0PBBJA.S1, prolatado em 12-06-2025, Relator Conselheiro Ernesto Nascimento, disponível em www.dgsi.pt.↩︎ Obrigatório, em razão da sua idade do arguido – art. 53º n.º 3 do Código Penal.↩︎