66/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 66/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 66/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac066-2003-1sss.pdf
Texto
ACORDÃO Nº 66 /03 – 20 MAIO – 1ªS/SS Processo nº 418/2003 A Câmara Municipal de Moimenta da Beira enviou para fiscalização prévia o primeiro contrato adicional respeitante a trabalhos a mais da empreitada de “Recuperação e Adaptação do Externato Infante D. Henrique”, celebrado com a empresa Rodrigues, Cardoso & Sousa, S.A., pelo valor de € 116 230,00, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, releva a seguinte factualidade: _Em 7 de Novembro de 2001, foi visado o contrato de empreitada supra indicado, celebrado entre a Câmara Municipal de Moimenta da Beira e a referida empresa, do qual decorria o encargo de € 560 262,00; _O objecto do presente adicional encontra-se enunciado em proposta dos Serviços da Câmara de 23.12.02, dela decorrendo trabalhos a mais e a menos nos capítulos “Demolições”, “Alvenarias”, “Cobertura”, “Revestimento de Pavimentos”, “Revestimento de Paredes”, Revestimento de Tectos”, “Isolamentos Térmicos”, “Capintarias”, “Serralharias”, “Cantarias”, “Pinturas”, “Equipamento electromecânico”, ”Mobiliário”, “Equipamento Informático”, “Rede de Esgotos Pluviais” e “Armaduras”; _O valor pelo qual a Câmara celebrou o adicional em apreço foi apurado pela compensação efectuada entre os trabalhos a mais, e os trabalhos e fornecimentos não realizados; _Destes últimos, os valores decorrentes de “equipamentos de cozinha, mobiliário e material informático”, ou seja € 62 466,77 (11,14% da empreitada inicial) não são, porém, da mesma natureza dos trabalhos a mais atrás enunciados; _Assim sendo, o valor efectivamente apurado dos trabalhos a mais é de € 171 512,54, o que se traduz num acréscimo de 30,6% em relação ao valor inicial da empreitada. 3. Face aos factos referenciados em 2. urge concluir que o limite fixado no nº 1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº59/99, de 2 de Março, foi ultrapassado, pelo que, atento o disposto no nº4 da mesma disposição legal, a adjudicação dos trabalhos a mais que excedessem a percentagem de 25% só poderia ter lugar mediante procedimento prévio adequado nos termos do artigo 47º do mesmo diploma. 4. Confrontado com esta questão, o Exmo. Presidente da Câmara veio invocar que a compensação feita resultou da “substituição de trabalhos por outros de natureza e características semelhantes que se traduzem numa ligação adequada e funcional à obra”, o que sai reforçado pelo facto de não ter sido “alterado o objecto central da empreitada inicial”; “a eliminação dos trabalhos… relativos a mobiliário e equipamento fundamentam-se no desajustamento relativamente à utilização pretendida, face às novas exigências educacionais que uma escola do 1º ciclo encerra”. O ilustre Autarca conclui informando que a “Câmara vai promover um procedimento autónomo para aquisição do referido mobiliário e equipamento”. 5. Esta douta argumentação não pode, contudo, ser acolhida. Com efeito, dispõe o citado nº 1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 59/99 que “O dono da obra não poderá , em caso algum, autorizar a realização de trabalhos a mais previstos no artº 26º, alterações do projecto da iniciativa do dono da obra ainda que decorrentes do erro ou omissão do mesmo ou trabalhos resultantes de alterações ao projecto, variantes ou alterações ao plano de trabalhos, da iniciativa do empreiteiro, caso o seu valor acumulado durante a execução de uma empreitada exceda 25% do valor do contrato de empreitada de obras públicas de que são resultantes”. Esta norma, inserida no Capítulo relativo a “controlo de custos das obras públicas”, visou, no contexto de outras medidas adoptadas neste diploma e conhecidas que eram algumas fragilidades, decorrentes do anterior quadro legal aplicável às empreitadas de obras públicas, restringir de forma significativa a possibilidade de executar trabalhos que envolvam agravamento dos custos da obra (cf. nº 11 do Preâmbulo) resultantes, designadamente, de trabalhos a mais e erros ou omissões do projecto (v. ainda nºs 2,3 e 5 do mesmo artigo 45º). Daí que a chamada “compensação” de trabalhos a mais e a menos deva corresponder a trabalhos da mesma natureza, onde à evidência não são inseríveis “equipamentos” que deixam de estar incluídos na empreitada – como resulta de forma clara dos esclarecimentos prestados pela Autarquia em sede de contraditório – tratados como “trabalhos a menos” a descontar nos custos dos verdadeiros trabalhos a mais efectuados. Ora, dos dados constantes do processo, retirado o equipamento que deixou de ser fornecido, os trabalhos a menos compensáveis com os trabalhos a mais têm o valor de € 84 948,19, correspondendo a “coberturas”, “pavimentos”, “tectos”, “serralharias” e “armaduras tipo A”. Subtraindo este valor ao dos trabalhos a mais (€ 256 460,05), o valor efectivo do contrato adicional é de € 171 511,86, o que traduz uma percentagem de 30,61% de acréscimo do valor inicial da empreitada. Tem-se, assim, por violado o artigo 45º, nºs 1 e 4 do Decreto-Lei nº 59/99, sendo que a natureza financeira da norma do nº 1 é indiscutível e que, por força do incumprimento da obrigação decorrente do nº 4, se está perante uma situação de nulidade do procedimento e do contrato dele decorrente por preterição de formalidade essencial (o procedimento exigido pelo artigo 48º do Decreto-Lei nº 59/99), como decorre dos artigos 133º, nº 1 e 185º do Código do Procedimento Administrativo. 6. De acordo com o nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, constitui fundamento da recusa de visto a desconformidade dos actos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor que implique nulidade (alínea a) do nº 3) ou violação directa de norma financeira (alínea b), parte final, da mesma disposição). Encontrando-se verificadas, no caso em apreço, as duas circunstancias invocadas, acordam os juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato adicional em apreço. Emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, em 20 de Maio de 2003. OS JUÍZES CONSELHEIROS Adelina Sá Carvalho - Relator José Luís Pinto de Almeida Lídio de Magalhães Fui presente O Procurador-Geral Adjunto