0051295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0051295
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Requisitos, Pressupostos, Prisão preventiva, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032065
Nr Documento: RL200104240051295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b03f9103bb4c79bd80256a7600380e61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0051295.B6
Sumário
A gravidade do crime por que o arguido se encontra acusado (auxilio à emigração ilegal, p. e p. pelo art. 134º, nºs.1 e 2 do D.L. nº 244/98, de 08 de Agosto) não fundamenta, nem pode fundamentar, só por si, a afirmação, constante do despacho que decretou e manteve a sua prisão preventiva, de que se verifica, em concreto, perigo de fuga e perigo de continuação da actividade criminosa; De resto, os requisitos gerais de aplicação de medidas de coação não podem nunca inferir-se da natureza e gravidade dos crimes imputados. Eles têm antes de ser revelados por elemento e circunstâncias de facto, ainda que em valoração conjugada com a natureza e circunstâncias do crime. Inexistindo elementos de facto que fundamentem a verificação, em concreto, quer de perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa, quer de qualquer outro dos requisitos gerais enunciados no art. 204º do C.P.Penal, nenhuma medida de coação, à excepção do termo de identidade e residência, pode ser aplicada. Neste quadro, é de revogar, pois, a medida de prisão preventiva imposta ao arguido em tais circunstâncias, por ter sido aplicada e mantida para fora das condições previstas na Lei (art. 212º, nº 1, alínea a), do C.P.Penal).