10650/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 10650/01
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5bcfe00b55d2913780256a87004c52ec
Sumário
1_ Não podemos falar de ineptidão da petição quando o pedido e a causa de pedir são perceptíveis para um destinatário medianamente inteligente, o que acontece no pedido de proposta e deliberação de ingresso de um único consultor ou quando a ele inequivocamente se quer o requerente referir. 2_ A alteração da CRP pela LC 1/97 de 20/9 vai no sentido da aplicabilidade do art. 40º da LPTA aos processos urgentes nomeadamente ao processo de intimação para passagem de certidão. 3_ O interesse legítimo a que alude o art. 64º nº1 da LPTA é um interesse sério, útil e próprio num determinado procedimento que não o próprio, não se destinando a nele agir, mas tão só ao seu conhecimento total ou parcial. 4_ Tem interesse legítimo num procedimento de proposta e deliberação de consultor para o ingresso no quadro do INAC na respectiva carreira, o técnico superior III do quadro especial transitório do INAC que reúne as condições legais para ingressar na referida carreira de consultor.