039343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039343
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Falta, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011352
Nr Documento: SJ198801200393433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e2ca23df9d78a00802568fc003a0b39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039343.C8
Sumário
A falta de declaração de rendimentos por titular de cargo politico constitui crime de natureza instantanea. O procedimento criminal por esse crime prescreve no prazo de 2 anos.