047925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 047925
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Duplo grau de jurisdição, Homicídio qualificado, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030448
Nr Documento: SJ199505180479253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67648266b7e47f58802568fc003b124bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047925.BA
Sumário
A Constituição não impõe um duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, razão por que o artigo 665 do C.P.P. de 1929 não era inconstitucional. Incorre na alínea e) do n. 2 do artigo 132 do C.P. aquele que mata a testemunha de um furto que antes havia cometido.