0080551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0080551
Acórdão
Descritores: Execução, Letra, Chamamento à demanda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018196
Nr Documento: RL199404190080551
Indicações Eventuais: P PAIS VASCONCELOS DIR COM TIT CRÉDITO PAG138. LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG122.
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90e68ed974b1256d802568030002c0c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080551.CC
Sumário
Nos termos dos artigos 47 e 77 da Lull o portador da livrança vencida e não paga não tem de dirigir a execução contra todos os obrigados cambiários: pode propôr a acção executiva contra todos, contra alguns, ou contra um só dos devedores. O chamamento à demanda tem lugar nos casos indicados no art. 330 CPC. Não é, em princípio, incompatível com a acção executiva. Requisito necessário é que o chamante tenha um interesse legítimo em fazer intervir o chamado a seu lado, para o ajudar na defesa ou para com ele ser condenado. Embora a solidariedade dos obrigados cambiários seja uma solidariedade imperfeita, nem por isso deixa de lhe ser aplicável o disposto no art. 518 do Código Civil, vedando ao devedor solidário a faculdade de opôr ao credor o benefício da divisão, ainda que chame os outros devedores à demanda.