046195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 046195
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Decisão final, Decisão interlocutória, Custas
Sumário
Em processo correccional, face ao n. 6 do artigo 646 do CPp de 1929, não se podia recorrer, para o STJ, de acórdão interlocutório sobre custas.
Texto
N