046195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 046195
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Decisão final, Decisão interlocutória, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037028
Nr Documento: SJ199406230461953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a23d7508450a868802568fc003bb19e
Sumário
Em processo correccional, face ao n. 6 do artigo 646 do CPp de 1929, não se podia recorrer, para o STJ, de acórdão interlocutório sobre custas.
