003311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003311
ACORDAO
Descritores: Oposição de acordãos, Oposição expressa, Recurso para o tribunal pleno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00014180
Nr Documento: SJ199202190033114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/316f9447979a9bc0802568fc003a0319
Sumário
Para ser admissivel recurso para o Pleno tem que haver oposição explicita entre os arestos em confronto, isto e, a oposição tem que ser sobre materia discutida pelas partes e, por isso, objecto de decisão.
