0033644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0033644
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Contrato de trabalho, Professor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026969
Nr Documento: RL199909220033644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e75d527939eac650802568870058d174CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033644.30
Sumário
I. O facto de as partes terem denominado o contrato de "prestação de serviço" não é significativo quanto à sua qualificação jurídica, pois esta depende não do "nomen iuris" que os contratantes lhe tenham atribuído. II. O contrato de trabalho não é incompatível com a autonomia profissional do trabalhador, no campo técnico. III. É pois de trabalho e não de prestação de serviços, o contrato celebrado pela ré com a autora para exercer as suas funções de docência, leccionando em estabelecimento de ensino particular, usando instrumentos pertencentes à ré, obedecendo a horários pré-estabelecidos e recebendo mensalmente remuneração certa, em função do tempo de horas semanais de trabalho prestado.