9530850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9530850
Acórdão
Descritores: Nulidade, Nulidade de despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017453
Nr Documento: RP199510269530850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5df45126ce0edddb8025686b0066c06dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530850.02
Sumário
I - Tratando-se da aplicação de uma medida tutelar, ao abrigo do disposto nos artigos 19, 42 e 148 n.2, da Organização Tutelar de Menores, é por demais manifesto que um simples despacho " integralmente como se promove " viola de forma flagrante o disposto na alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.