0008612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0008612
Acórdão
Descritores: Ministério público, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026805
Nr Documento: RL199905130008612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02a8867eb40fbf7f802568da002bc362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0008612.3A
Sumário
O Ministério Público está isento do pagamento da multa prevista e devida nos termos dos nºs 5 e 6 do artº 145º do Cód. Proc. Civil pela prática de acto fora de prazo.