047573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 047573
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030878
Nr Documento: SJ199503020475733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a792f1fca52ca974802568fc003b160eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047573.F6
Sumário
Referindo-se o perdão de pena, concedido pela Lei 15/94 de 11 de Maio, só a infracções cometidas até 16 de Março desse ano, fica de fora um tráfico datado de 23, quiça com antecedentes temporalmente mal definidos.