0071382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0071382
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Falecimento de parte, Habilitação, Penhora, Oposição, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012473
Nr Documento: RL199310280071382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8869f766b20c7fe802568030001dc10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071382.BF
Sumário
Ordenada a penhora de bens que os habilitados dizem ser seus e não da herança do executado, se o exequente se opuser ao levantamento da penhora, resta aos habilitados a defesa por embargos de terceiro.