0093871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0093871
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual, Culpa grave
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018861
Nr Documento: RL199506270093871
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8347b76817b744e1802568030002dfedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093871.CE
Sumário
Se uma lavandaria, com limpeza a seco, fizer constar do original do recibo que é entregue a cada um dos clientes as seguintes cláusulas (declinadoras da sua responsabilidade). "1- Quando os tecidos devido à acção do tempo ou outros factores estejam manchados ou queimados; 2- Quando devido à sua qualidade estejam sujeitos a abrir, encolher ou alargar; 3- quando, por qualquer motivo imprevisto, não possam permitir as operações necessárias ao tratamento; 4- Quando forem efectuados anteriormente tratamentos inadequados; 5- Sempre que o cliente é avisado de que a obra está sujeita a sair com defeito; 6- Quando os prejuizos resultantes forem causados por greves, tumultos, assaltos ou incêndios; 7- Quando as cores alterarem (desbotar)" a) As cláusulas 1 a 5 e 7 são nulas, nos termos do art. 12 e 18, al. c) do DL 446/85, de 25/10, por englobarem a culpa grave da lavandaria no cumprimento do seu dever de vigilância; b) Pela mesma razão, a cláusula 6 é nula na parte em que afasta a responsabilidade por assaltos ou incêndios.