9150496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9150496
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória, Âmbito, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004115
Nr Documento: RP199202039150496
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f17ef06e09bbb4e8025686b00663f06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150496.61
Sumário
O assento de óbito, na parte em que dele consta a notícia de que o falecido tinha como última residência habitual a "Rua do Agro, 175, Santa Marinha, Vila Nova de Gaia", não tem força probatória plena resultante da autenticidade do documento, sendo susceptível do controle por prova testemunhal em processo judicial.