0628/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0628/03
Acórdão
Descritores: Irc, Isenção, Sociedade de agricultura de grupo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059986
Nr Documento: SA2200306250628
Data de Entrada: 24/03/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Juízes: Lucio BarbosaAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d85500e024588add80256d58005377bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0628.03.5C
Sumário
Visando as Sociedades de Agricultura de Grupo (SAG) a criação de uma nova empresa através da fusão de explorações já existentes, sob a forma de sociedade por quotas, em que cada um dos agricultores associados põe em comum a terra, os meios financeiros e outros factores de produção, assegurando conjuntamente a sua gestão, é evidente que as explorações dos seus membros saíram da sua titularidade para passarem para a titularidade da própria sociedade, passando a ser por esta exploradas. Deste modo, deixa de se poder falar em "explorações dos seus membros", para passar a haver apenas a exploração da própria sociedade. Pelo que, não se pode excluir da isenção prevista no artº 11º, nº 1, al. a) do CIRC os rendimentos resultantes da comercialização dos produtos provenientes das explorações a ela associadas, sob pena de o artº 8º do Decreto-Lei nº 336/89 de 4/10 e o artº 13º do Decreto-Lei nº 513-J/79 de 26/9 ficarem desprovidos de sentido útil, na medida em que não há outra exploração que não seja a da própria sociedade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A A..., Lda., com sede em ... -Póvoa de Varzim, impugnou judicialmente a liquidação de IRC relativa aos anos de 1991 e 1992. O Tribunal Tributário da 1ª Instância do Porto julgou procedente a impugnação. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Diversamente do decidido, não se verificam os requisitos que legitimam a isenção da SAG, nos termos da alínea a), do nº 1, do Art.º 11° do CIRC. Embora o Art.º 13º do Decreto-Lei n.º 513-J/79, de 26 de Setembro, relativo às cooperativas agrícolas, seja aplicável às SAG por força do Art.º 8° do Decreto-Lei n.º 336/89 de 4 de Outubro, esta remissão não deve ser tida como absoluta em termos de tratamento fiscal. Para que a norma fiscal possa ser aplicada a novas situações, exige-se que haja identidade da realidade fáctica subjacente. No presente caso em vez de identidade, constata-se uma completa disparidade quanto a um elemento fundamental, a forma de percepção dos rendimentos. Enquanto as cooperativas agrícolas se caracterizam por uma exploração indirecta da actividade produtiva, as SAG desenvolvem-na directamente, estando por ela sujeitas e não isentas. Uma vez que se trata de uma isenção, contida na reserva de lei, matéria especialmente vinculada aos princípios da legalidade e tipicidade, a sua extensão a situações novas apenas deve ser admitida de forma restritiva, de modo a não interferir com o princípio da igualdade enunciado de forma negativa. Pelo que não se deve reconhecer a isenção prevista para as cooperativas agrícolas como aplicável às SAG. A douta sentença recorrida violou o disposto no Art.º 11°, n.º 1 alínea a) do CIRC e Art.ºs 103º, 13° e 165°, n.º 1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa. A impugnante contra-alegou nos termos que constam de fls. 74 e segs., que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pronunciando-se pela improcedência do recurso, uma vez que e resumidamente, para que o artº 13º do Decreto-Lei nº 513-J/79 de 26/12 possa revestir algum efeito útil “haverá que considerar que a isenção do IRC se refere, nos casos das SAG, aos rendimentos provenientes da transformação, conservação ou venda de produtos da sua exploração, pois que não há outra”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A decisão recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: Em 24/08/94 foi emitido o Alvará de Licenciamento da impugnante como Sociedade de Agricultura de Grupo (Integração Completa), nos termos do documento de folhas 5 do processo de reclamação apenso o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Pelo responsável da Zona Agrária da Direcção regional de Entre-Douro e Minho foi declarado que a impugnante funciona como sociedade agrícola de grupo desde a data que deu início à sua actividade em 1 de Janeiro de 1990, tudo nos termos do documento de folhas 4 do processo de reclamação apenso, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Em 9/2/94 a impugnante apresentou as declarações de rendimentos Modelo 22 referentes aos exercícios de 1991 e 1992, com o lucro tributável apurado de 207.815$00 para 1991 e 6.273.678$00 para 1992, não tendo produzido qualquer imposto a pagar porque o lucro obtido foi considerado rendimento isento - cfr. fls. 15 -. Pelo Departamento dos Serviços Distritais de Fiscalização Tributária do Porto foi efectuado exame á contabilidade da impugnante no seguimento da qual foi efectuada para os anos de 1990, 1991 e 1992 a proposta de determinação do lucro tributável por métodos indiciários nos termos do relatório de folhas 62 a 65 do segundo processo de reclamação graciosa apenso o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Em consequência o lucro tributável em 1991 foi alterado para esc. 629.390$00 e em 1992 para esc. 10.667.223$00- cfr. fls. 15 -. A impugnante interpôs reclamação nos termos do art. 84° do CPT a qual foi deferida vindo o lucro tributável a ser fixado nos termos dos valores inicialmente declarados - cfr. fls. 15 -. A Administração fiscal procedeu á liquidação de IRC com os n° 8310016445 e 8310005678, referentes a 1991 e 1992, das quais resultou IRC a pagar no valor de 112.018$00 e 3.393.521$00, respectivamente - cfr. fls. 10 a 12 e 15 -. Contra aquelas liquidações a impugnante deduziu duas reclamações graciosas as quais foram indeferidas, sendo a impugnante notificada da respectiva decisão por cartas registadas com aviso de recepção assinados estes em 19/10/2000 - cfr. processos de reclamação apensos -. A impugnação foi apresentada em 27/10/2000 - cfr. fls. 2 -. 3 – O objecto do presente recurso consiste em saber se os rendimentos da impugnante, enquanto sociedade agrícola de grupo (SAG), estão isentos de IRC, nos termos do disposto no artº 11º, nº 1, al. a) do CIRC, na redacção anterior à Lei nº 75/93 de 20/12. Estabelece este normativo que estão isentas de IRC “as cooperativas agrícolas, na parte correspondente aos rendimentos derivados da aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios destinados a ser utilizados nas explorações dos seus membros, assim como os provenientes da transformação, conservação ou venda de produtos dessas explorações e, bem assim, os resultantes da prestação de serviços comuns aos agricultores seus membros e ainda do seguro mútuo e rega”. Por sua vez o artº 8º do Decreto-lei nº 336/89 de 4/10 determina que “as SAG beneficiam das regalias e isenções já definidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 513-J/79, de 26 de Setembro”, ou seja, as concedidas por lei às cooperativas agrícolas. Ou seja, o legislador considerou que as SAG mereciam o mesmo tratamento fiscal que as cooperativas agrícolas. No presente recurso, não se controverte que a impugnante é uma sociedade desse tipo, na modalidade de integração completa (al. a) do probatório). A controvérsia existe apenas porque o tribunal recorrido entendeu que o prédito artº 11º, nº 1, al. a) deve ser interpretado no sentido de abranger os rendimentos provenientes da transformação, conservação ou venda de produtos das explorações da sociedade, pelo que podia a impugnante beneficiar da isenção em causa. A posição da recorrente FP assenta no facto de não se verificarem os requisitos dessa isenção, por não haver explorações dos membros da SAG, uma vez que subsistem exclusivamente rendimentos que lhe são próprios, que são sujeitos por força do artº 2º do CIRC e não isentos, por ausência de dispositivo legal à data dos factos, isto é, as SAG excluem-se do âmbito de aplicação de isenção porque proporcionam uma forma de exploração directa da actividade agro-pecuária, que difere da exploração indirecta típica das cooperativas agrícolas. Vejamos se lhe assiste razão. Como resulta do artº 1º do citado Decreto-Lei nº 336/89, as SAG “são sociedades civis sob a forma de sociedades por quotas tendo por objecto a exploração agrícola ou agro-pecuária realizada por um número limitado de agricultores, os quais põem em comum a terra, os meios financeiros e ou outros factores de produção e asseguram conjuntamente a gestão da empresa e as suas necessidades em trabalhos, em condições semelhantes às que se verificam nas explorações de carácter familiar”, cabendo, ainda, no âmbito deste conceito “a transformação e ou comercialização de produtos provenientes das explorações a elas associadas” (vide nota preambular). E têm como objectivos “promover e facilitar o emparcelamento de explorações e ou evitar a sua divisão, a constituição de empresas agrícolas física e economicamente bem dimensionadas, o aperfeiçoamento técnico e uma maior eficácia das condições de produção e organização do trabalho, por forma a proporcionar aos sócios a melhoria da sua situação económica, social e profissional” (artº 2º do mesmo diploma legal). “Objectivos que, convém sublinhar, não são apenas os do interesse directo das próprias sociedades e dos agricultores associados, mas, para além disso, do interesse do Estado e da política nacional, reconhecidas que são as sociedades de agricultura de grupo como um importante instrumento de desenvolvimento, modernização e eficácia das explorações agrícolas” (vide nota preambular). Para facilitar e promover a prossecução destes objectivos o legislador proporcionou-lhes alguns benefícios ao nível do apoio técnico (artº 7º), do regime fiscal (artº 8º) e da Segurança Social (artº 9º). Deste modo e à luz do que fica transcrito, a interpretação que a recorrente pretende fazer valer, na sua motivação do recurso, da norma em causa não é a prevista pelo legislador. Com efeito o como vimos, visando as SAG a criação de uma nova empresa através da fusão de explorações já existentes, sob a forma de sociedade por quotas, em que cada um dos agricultores associados põe em comum a terra, os meios financeiros e outros factores de produção, assegurando conjuntamente a sua gestão, é evidente que as explorações dos seus membros saíram da sua titularidade para passarem para a titularidade da própria sociedade, passando a ser por esta exploradas. Sendo assim, deixa de se poder falar em “explorações dos seus membros”, para passar a haver apenas a exploração da própria sociedade. Pelo que e ao contrário do que pretende a recorrente, não se pode excluir da isenção prevista no artº 11º, nº 1, al. a) do CIRC os rendimentos resultantes da comercialização dos produtos provenientes das explorações a ela associadas, sob pena de e como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, o artº 8º do Decreto-Lei nº 336/89 e o artº 13º do Decreto-Lei nº 513-J/79 ficarem desprovidos de sentido útil, já que não há outra exploração que não seja a da própria sociedade. É certo que se tem vindo a entender que, as normas que estabeleçam isenções fiscais, não são susceptíveis de integração analógica, embora possam ser interpretadas extensivamente. Mas a verdade é que e como se viu, a situação figurada nos autos encontra resposta directa na lei. 4 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 25 de Junho de 2003. Pimenta do Vale – Relator – Lúcio Barbosa – Alfredo Madureira