022809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022809
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Poderes de cognição, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
Constitui matéria de facto a questão de saber se houve ou não uma doação a favor de um menor de 10 anos de certa quantia com a qual ele comprou uma fracção de um prédio, matéria que, tendo sido estabelecida pelo TCA, escapa aos poderes de cognição do STA (art. 21º nº 4 do ETAF).
