022809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022809
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Poderes de cognição, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Castro , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055797
Nr Documento: SA220001031022809
Data de Entrada: 27/05/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69c8c57e2eccf5b380256ada003c6b12
Sumário
Constitui matéria de facto a questão de saber se houve ou não uma doação a favor de um menor de 10 anos de certa quantia com a qual ele comprou uma fracção de um prédio, matéria que, tendo sido estabelecida pelo TCA, escapa aos poderes de cognição do STA (art. 21º nº 4 do ETAF).
