0006255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0006255
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Arguido, Pessoa colectiva, Pessoa singular, Inexistência jurídica, Personalidade judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011063
Nr Documento: RL199706240006255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c610b6adce88804f802568030004edf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006255.DD
Sumário
Arguidos em processo de contra-ordenação são pessoas físicas ou pessoas colectivas (ou equiparadas). O jornal "O Independente" - uma publicação períodica - não goza de personalidade judiciária contra-ordenativa. Por isso, falta o arguido no processo, resultante da insusceptibilidade de "O Independente" ser arguido. A falta de arguido implica a inexistência jurídica da decisão condenatória.