34691A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 34691A
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Suspensão de eficácia, Não tomar conhecimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039841
Nr Documento: SA11994062134691A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/297c8e19d4f28ef8802568fc00392957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34691A.13
Sumário
Não é de conhecer do pedido de suspensão de eficácia de actos administrativos, apresentado juntamente com petição de declaração de ilegalidade de normas (processo principal) em que o banimento da ordem jurídica daqueles actos constitui mero efeito da pretensa ilegalidade das normas ao abrigo das quais eles foram proferidos.