004411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004411
ACORDAO
Descritores: Industria de papel, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Elementos essenciais, Local de exercicio de actividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026634
Nr Documento: SA119550527004411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9128ebb87df2caec802568fc0037cb8f
Sumário
Preenche o condicionalismo legal relativo a localização a oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo instalada em edificio proprio, junto a habitação ou residencia, com a qual comunica atraves de um patio cimentado.
