002578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002578
ACORDAO
Descritores: Caso julgado material, Oposição a execução
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Monteiro , Jose e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003870
Nr Documento: SA219840307002578
Data de Entrada: 24/06/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c39aa046241b19fe802568fc0038316c
Sumário
A autoridade do caso julgado tem de manter-se, sob pena de repetição inutil de uma decisão anterior ou de possivel decisão em contrario.
