0030863 - Tribunal da Relação do Porto

I - O aceite de letra de câmbio traduz-se na declaração negocial emitida pelo sacado através da qual ele se obriga a pagar a letra ao seu portador no vencimento, sendo dessa declaração, corporizada no acto formal da assinatura como aceitante, que nasce a obrigação cambiária do sacado. II - No caso de falsificação da assinatura do aceitante, este poderá perfilhar a obrigação aparente, através da ratificação da declaração negocial (assinatura) do falsificador; essa ratificação pode ser expressa ou tácita mas o silêncio não pode considerar-se como facto concludente para esse efeito.