018352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 018352
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Processo disciplinar, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Carvalho , Manuel
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/07/26.
Nr Convencional: JSTA00003210
Nr Documento: SA119840719018352
Data de Entrada: 07/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8004fd598cd07ee7802568fc003828e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018352.DC
Sumário
Interposto recurso hierarquico para alem do prazo de dez dias fixado no n. 2 do artigo 77 do Estatuto Disciplinar (ED) deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto do despacho que indeferiu o recurso hierarquico.