008106 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui notificação e conhecimento oficial de decisão o oficio em que se comunica ao interessado que foi proferido determinado despacho e que este lhe imputou determinados deveres, ainda que a descrição da doutrina do despacho não reproduza textualmente o teor deste ou omita a respectiva fundamentação. II - Ao notificado em tais termos não e facultado requerer a notificação a que se refere o artigo 52, paragrafo 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. III - O regime deste artigo e paragrafo e aplicavel ao recurso hierarquico necessario.