0052683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0052683
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Rejeição, Assistente em processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034113
Nr Documento: RL200106120052683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eed504cfb678383380256af6003eec05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0052683.EE
Sumário
Não contendo, o requerimento do assistente para abertura da instrução, as razões de discordância de facto e do direito da abstenção acusatória do Mº Pº, o juiz não pode denegar a abertura da instrução, uma vez que não é caso de extemporaneidade, de incompetência do juiz ou de admissibilidade legal, únicas hipóteses de rejeição previstas no nº 3, do art. 287º, do C.P..