042047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042047
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Conclusões, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012050
Nr Documento: SJ199110030420473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c5da2653c69ac7c802568fc0039f248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042047.D2
Sumário
Nas conclusões das alegações, o recorrente deve indicar as normas juridicas violadas, o sentido em que o tribunal recorrido interpretou e aplicou cada norma e o sentido em que ela devia ser interpretada e aplicada e, em caso de erro na determinação da norma aplicavel, qual a norma juridica que deve ser aplicada (artigo 412, n. 2 - a) b) e c) do Codigo de Processo Penal).