0000164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coelho Ventura
Processo: 0000164
Acórdão
Descritores: Processo penal, Direito à indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024297
Nr Documento: RL198909190000164
Indicações Eventuais: FIG DIAS IN DIR PROC PENAL V1 PAG508. CAV FERREIRA IN CURSO PROC PENAL V1 PAG139. CASTANHEIRA NEVES IN SUMÁRIO PAG198.
Referência Publicação: CJ 1989 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eefd5987b01809e2802568030003852eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000164.22
Sumário
Em processo penal, é "lesado", isto é, pessoa com direito a pedir o ressarcimento dos prejuízos sofridos, toda a pessoa que tenha sofrido danos ocasionado pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente, como ocorre, por exemplo, com o proprietário de objectos que fiquem destruídos ou danificados no decurso de uma luta entre outras pessoas e como consequência dessa mesma luta.