0078894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0078894
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001170
Nr Documento: RP199209300078894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8a56874089de4fd80256803000078a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078894.9F
Sumário
A sentença só é nula, nos termos do artigo 668, n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil, quando houver falta absoluta de motivação e não motivação deficiente, medíocre ou errada. Não deixa de haver fundamentação de direito pelo facto de se omitir a citação dos textos legais, importando primacialmente a invocação dos princípios jurídicos que legitimam a decisão. É de anular o julgamento se se verificar insuficiência da matéria de facto.