000248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000248
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Recurso de apelação, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Provido. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024897
Nr Documento: SJ198111170002484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44f46434cde781dd802568fc003ad205
Sumário
Em processo laboral, o prazo de interposição de recurso de apelação do despacho saneador que julgou de mérito, pondo termo ao processo, é o de quinze dias fixado no n. 2 do artigo 76 do Código de Processo de Trabalho (de 1979), e não o de oito dias referido no n. 2 do artigo 60 do mesmo Código.
