0355/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0355/08
Acórdão
Descritores: Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, Despacho de reversão, Prazo, Convolação, Oposição à execução, Omissão de pronúncia, Nulidade de citação
Recorrente: A... e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065123
Nr Documento: SA2200807300355
Data de Entrada: 28/04/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Edmundo MoscosoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6d39724c29d803e8025749d004d86c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0355.08.7D
Sumário
Nos termos dos artigos 668.°, n.° 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.°, n.° 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto — cfr. art.° 660.°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Embora o tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso, ainda que não suscitadas pelas partes (parte final do nº 2 do artigo 660.° CPC), a omissão de tal dever não constituirá, a nosso ver, nulidade, mas sim erro de julgamento. A nulidade da citação decorrente da falta de observação das formalidades previstas na lei (artigo 198.°, n.° 1 do CPC) é distinta da nulidade resultante da falta de citação, só podendo ser conhecida na sequência de arguição dos interessados que, em sintonia com o preceituado no n.° 2 do citado artigo 198.° CPC, deve ser feita no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição, equivalente à contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo. Ora, tendo os reclamantes apenas arguido tal nulidade em sede de alegações do recurso jurisdicional, deve a mesma, por isso, considerar-se sanada (artigos 198.°, n.° 2 e 202.° do CPC). Ainda que, de acordo com a jurisprudência deste STA (v., entre muitos, os acórdãos de 29/6/2005, e, mais recentemente, de 4/6/2008 e 25/6/2008, proferidos neste sentido nos recursos n.°s 501/05, 76/08 e 123/08, respectivamente), o meio mais adequado para os revertidos impugnarem a legalidade do despacho que ordena a reversão seja a oposição à execução fiscal, que não a reclamação prevista no artigo 276.° CPPT e usada pelos recorrentes neste caso, o certo é que nem a convolação para esse meio processual obstaria à sua apresentação em tempo na medida em que o prazo legal para deduzir a oposição à execução fiscal, embora sendo de 30 dias, nos termos do artigo 203.°, n.° 1, alínea a) do CPPT, também já se mostrava esgotado em 20/12/2007, data em que a reclamação foi apresentada, pois os recorrentes foram citados para a execução, como vimos, em 11/5/2007.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 — A… e B…, com os sinais dos autos, não se conformando com os despachos do Chefe de Finanças de Amarante que ordenou a reversão contra si do processo de execução fiscal n.° 1759- 2005/01027530 e apensos, instaurado inicialmente contra a sociedade C…., e a venda dos bens imóveis penhorados, deles vieram reclamar, invocando a nulidade da citação efectuada, por falta de fundamentação do despacho de reversão e falta de pressupostos para o exercício do direito de reversão, uma vez que não foi excutido o património da executada originária, e pedindo a sua anulação. Por sentença da Mma. Juíza do TAF de Penafiel foi julgada procedente a excepção da caducidade do direito de deduzir a reclamação, absolvendo-se, assim, a Fazenda Pública da instância. Inconformados com tal decisão, dela vêm agora os reclamantes interpor recurso para este Tribunal formulando as seguintes conclusões: A douta sentença considerou intempestiva a reclamação contenciosa, II. deixando de apreciar questões de “conhecimento oficioso”, III. não se conformando o recorrente/executado/revertido recorre da decisão por omissão de pronúncia prevista no art.° 668.°, n.° 1, al. d) do CPC, quanto à falta de citação pessoal do executado/revertido, violação das normas do n.° 3 dos art.°s 191.° e 192.° do CPPT e 232.°, n.° 2 do CPC. VI. Assim, o douto despacho recorrido violou, nomeadamente, as normas contidas nos art.°s 203.°, n.° 1, alínea a) e 192.°, n.° 1, ambos do CPPT, e no art.° 232.°, n.° 2, do CPC. VII. Relativo à falta de fundamentação da reversão, foram inobservadas e violadas as normas e formalidades previstas nos art.°s 22.°, n.° 4, e 23.°, n.° 4 da LGT, VIII. pois, as citações das reversões não continham os elementos essenciais da liquidação desses impostos, designadamente a sua fundamentação, nem continha a declaração fundamentada dos pressupostos da reversão e da sua extensão, IX. as previstas no art.° 23.°, n.º 4, da LGT (que estipula que a citação deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e da extensão da reversão), logo, a falta cometida prejudica a defesa do citado e, X. quanto ao n.° 4 do art.° 22.° da LGT, segundo o qual «As pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais». XI. Estas irregularidades são susceptíveis de determinar a nulidade da citação, em harmonia com o regime previsto no art.° 198.° do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do art.° 2.°, al. e) do CPPT), nulidade que pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado, desde que possam prejudicar a sua defesa. XII. Na verdade, o artigo 198.° do CPC estabelece o seguinte: a) Sem prejuízo do disposto no artigo 195.°, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei. XIII. Deste modo, deve ser atendida a arguição de nulidade à face do n.° 4 do art.° 198.° do CPC por falta de cumprimento do disposto no n.° 4 do art.° 22.° da LGT. XIV. Acrescendo, às anteriores, estamos também perante a falta de citação ao cônjuge do executado, XV. nos termos do n.° 1 do artigo 239.° do CPPT, «Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.° ou quando a penhora incida dobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá». XVI. E, falta da excussão prévia do património da devedora originária, XVII. em violação do n.° 2 do art.° 23.° da LGT. XVIII. De facto, nos termos do art.° 23.°, n.° 2, da Lei Geral Tributária, “a reversão contra o responsável subsidiário depende de fundada insuficiência dos bens penhoráveis ao devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício de excussão”. XIX. Os autos revelam que assim não foi, à devedora originária foram penhorados 8 (oito) veículos automóveis de valor considerável e a AF não procedeu à sua venda. XX. Os art.°s 23.°, n.° 2, e 24.° da Lei Geral Tributária só permitem a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário após estar excutido o património da originária executada. XXI. O recorrente fez-se valer da reclamação contenciosa, invocando prejuízos irreparáveis, XXII. única via de fazer valer os seus direitos e interesses legítimos, quando a lei prevê a obrigatoriedade de assegurar a possibilidade de reclamar de todos os actos lesivos (art.°s 268.°, n.° 4, da CRP e 95.°, n.°s 1 e 2, al. j) e 103.°, n.° 2 da LGT). XXIII. Com efeito, enquanto a própria Constituição garante no seu art.° 268.°, n.° 4, o direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo (em que se engloba o tributário). XXIV. Esta é, aliás, a posição sustentada pelo Exmo. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, no “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado”. XXV. As nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso e, XXVI. Podem ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão como preceitua o n.°4 do art.°165.° do CPPT. Não foram apresentadas contra-alegações. A Mma. Juíza “a quo” sustenta a decisão recorrida, mantendo-a por considerar nela não se verificar a alegada omissão de pronúncia. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Cumpre decidir. II — É do seguinte teor, na parte que releva, a decisão recorrida: «Questão prévia. Intempestividade da apresentação da reclamação. A presente reclamação foi apresentada pela reclamante ao abrigo do estipulado nos artigos 276.º e seguintes do CPPT, apresentando-se como um processo de natureza urgente. Nos termos do art.° 276.º do CPPT, as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e os interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o Tribunal Tributário de 1ª Instância. De acordo com o art.° 277.º do referido diploma legal, a reclamação será apresentada no prazo de dez dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões. Nos termos do art.° 103.º da LGT, é garantido aos interessados o direito de reclamação para o Juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária no âmbito do processo de execução fiscal. Em matéria de contagem do prazo há que atender ao disposto no n.° 2 do art.° 20.° do CPPT, remissivo para o artigo 144.° do CPC. Os despachos de reversão foram proferidos no dia 3 de Maio de 2007— cfr. doc. de fls. 173 e seguintes dos autos. Os ora reclamantes foram dos mesmos notificados no dia 11 de Maio de 2007. O edital das vendas foi afixado no dia 2 de Novembro de 2007. Os reclamantes foram notificados do despacho correspondente ao referido edital no dia 30 de Outubro de 2007— cfr. fls. 229. Pelo que, tendo a presente reclamação sido apresentada em 20.12.2007, nessa data, o prazo legal para apresentação da reclamação já havia terminado. Assim, estamos perante a excepção peremptória da caducidade do direito de deduzir a reclamação. Não se registam outras excepções ou questões prévias que cumpra conhecer. Fica prejudicado o conhecimento das demais questões. DECISÃO Atento o exposto e sem necessidade de mais considerações, julgo procedente a excepção da caducidade do direito, com as legais consequências, absolvendo-se a Fazenda Pública da instância. Custas pelos reclamantes. Notifique e registe.». III — 1. Não se conformando com a sentença recorrida que julgou procedente a excepção peremptória da caducidade do direito de deduzir a reclamação apresentada contra os despachos de reversão e da venda dos bens imóveis penhorados, vêm os recorrentes imputar àquela decisão omissão de pronúncia por ela ter deixado de apreciar questões de conhecimento oficioso, tais como a falta de citação pessoal do executado, a falta de fundamentação da reversão, a falta de declaração fundamentada dos pressupostos da reversão e da sua extensão e dos elementos essenciais da liquidação dos impostos a acompanhar as citações das reversões, irregularidades susceptíveis de determinar a nulidade da citação, bem como a falta da excussão prévia do património da devedora originária. Nos termos dos artigos 668.°, n.° 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.°, n.° 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto — cfr. art.° 660.°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade (cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume V, p. 143). Embora o tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso, ainda que não suscitadas pelas partes (parte final do n.° 2 do artigo 660.° CPC), a omissão de tal dever não constituirá, a nosso ver, nulidade, mas sim erro de julgamento (v. Jorge Sousa, in CPPT, anotado e comentado, vol. 1, p. 914, em anotação 11 ao artigo 125.°, e jurisprudência deste STA aí citada). No caso em apreço, e conforme assinala a Mma. Juíza “a quo” no seu despacho de sustentação da decisão recorrida, os reclamantes nunca arguíram no processo executivo, nem na reclamação apresentada, a falta de citação pessoal do executado ou sequer do seu cônjuge (v. fls. 4 a 27 dos autos), tendo a reclamação como únicos fundamentos a falta de fundamentação do despacho de reversão e a falta de excussão prévia do património da devedora originária. De resto, como consta da informação de fls. 295 dos autos, os reclamantes foram citados pessoalmente como executados revertidos em 11/5/2007. Assim, desde logo não se verifica a nulidade invocada decorrente da falta de citação do despacho de reversão nem a alegada omissão de pronúncia mesmo quanto à falta de citação do cônjuge do executado, visto tais questões não terem sido suscitadas na reclamação deduzida. Por outro lado, o não conhecimento na sentença recorrida de questões como a falta de fundamentação do despacho de reversão e a falta de excussão prévia da devedora originária mostra-se justificado porquanto o seu conhecimento ficou prejudicado pela decisão sobre a intempestividade da reclamação. Suscitam ainda os recorrentes a nulidade da citação decorrente da falta de observação das formalidades previstas na lei (artigo 198.°, n.° 1 do CPC). Tal nulidade é, porém, distinta da nulidade resultante da falta de citação, só podendo ser conhecida na sequência de arguição dos interessados que, em sintonia com o preceituado no n.° 2 do citado artigo 198.° CPC, deve ser feita no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição, equivalente à contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo. Ora, tendo os reclamantes apenas arguido tal nulidade em sede de alegações do recurso jurisdicional, deve a mesma, por isso, considerar-se sanada (artigos 198.°, n.° 2 e 202.° do CPC). Improcede, desta forma, a arguida nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia. 2. Quanto à questão da intempestividade da reclamação apresentada pelos recorrentes dos despachos do chefe do Serviço de Finanças de Amarante, se, por um lado, os recorrentes nas suas alegações de recurso não chegam a questionar sequer a fundamentação determinante de tal decisão, o que, julgada não verificada a alegada omissão de pronúncia, só por si determinaria a manutenção do julgado, por outro lado, também nenhum reparo se lhe pode apontar quanto ao decidido. Com efeito, dirigindo-se a reclamação em causa contra os despachos que ordenou a reversão da execução contra os ora recorrentes e a venda dos bens imóveis penhorados, constata-se efectivamente que, sendo aquele datado de 3/5/2007 e este de 25/10/2007, e tendo os mesmos sido notificados àqueles em 11/5/2007 e 30/10/2007, respectivamente, à data em a reclamação foi apresentada (20/12/2007, já o prazo legal para deles se reclamar, ao abrigo do disposto nos artigos 276.° e 277.° do CPPT (dez dias a contar da sua notificação), havia expirado (v. informação de fls. 295 dos autos). Ainda que, de acordo com a jurisprudência deste STA (v., entre muitos, os acórdãos de 29/6/2005, e, mais recentemente, de 4/6/2008 e 25/6/2008, proferidos neste sentido nos recursos n.°s 501/05, 76/08 e 123/08, respectivamente), o meio mais adequado para os revertidos impugnarem a legalidade do despacho que ordena a reversão seja a oposição à execução fiscal, que não a reclamação prevista no artigo 276.° CPPT e usada pelos recorrentes neste caso, o certo é que nem a convolação para esse meio processual obstaria à sua apresentação em tempo na medida em que o prazo legal para deduzir a oposição à execução fiscal, embora sendo de 30 dias, nos termos do artigo 203.°, n.° 1, alínea a) do CPPT, também já se mostrava esgotado em 20/12/2007, data em que a reclamação foi apresentada, pois os recorrentes foram citados para a execução, como vimos, em 11/5/2007. E, assim sendo, é evidente que o recurso não pode proceder. IV — Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, em consequência, a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 30 de Julho de 2008. – António Calhau (relator) – Freitas de Carvalho – Edmundo Moscoso.