040248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040248
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Fundamentação do acto administrativo, Suspensão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049777
Nr Documento: SA119970423040248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f12e15a0b4c1674a802568fc0039c0e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040248.67
Sumário
Está devidamente fundamentado o acto punitivo inscrito sobre relatório do inspector que, de forma clara, completa e congruente e sem deixar dúvidas analisou o comportamento amplamente comprovado e que adequadamente o enquadrou nos preceitos jurídicos aplicáveis. Não se justifica a suspensão de execução de pena disciplinar se já anteriormente o recorrente dele beneficiou, o que lhe não foi suficiente para o demover de ulteriores comportamentos censuráveis.