008070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008070
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Figueiredo , Antonio
Recorridos: Se da Aeronautica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA AERONAUTICA.
Nr Convencional: JSTA00017258
Nr Documento: SA119700220008070
Data de Entrada: 22/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9989123a94e83627802568fc003735f2
Sumário
E de rejeitar, por ilegal, o recurso de um acto tacito de indeferimento quando não tenha ainda decorrido o prazo de noventa dias fixado no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
