009432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009432
ACORDAO
Descritores: Provimento, Lista nominativa, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1973/12/20.
Nr Convencional: JSTA00012883
Nr Documento: SA119760115009432
Data de Entrada: 17/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfac174c54e83d37802568fc0036fcb8
Sumário
No provimento por lista nominativa verifica-se erro nos pressupostos se um funcionario nela não for incluido por se lhe ter atribuido uma situação juridica que não era a sua, o que torna anulavel o despacho que aprovou aquela lista, por vicio de violação de lei.
