006880 - Supremo Tribunal Administrativo

A suspensão da executoriedade dos actos da Administração local so pode ser concedida quando o tribunal reconheça que não determina grave dano para a realização do interesse publico e que podem resultar da execução do acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. Em caso de conflito entre o interesse publico e o interesse particular, a solução e comandada pela prevalencia conferida ao interesse publico pela hierarquia de valores.