0348/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0348/09
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas, Tempestividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065746
Nr Documento: SA2200905200348
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/509a8662880fc298802575c5004c2a7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0348.09.82
Sumário
Não havendo prazo especial no processo de impugnação judicial para ser pedida a reforma de decisão judicial quanto a custas, nos termos do art. 669.º, n.º 1, alínea b), do CPC, é aplicável o prazo de 10 dias, previsto no art. 29.º, n.º 1, do CPTA, subsidiariamente aplicável, por força do disposto no art. 2.º, alínea c), do CPPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu interpôs o presente recurso jurisdicional do despacho do Meritíssimo Juiz daquele Tribunal que, reformando uma decisão, declarou não serem devidas custas num processo judicial que terminou por desistência do pedido. O Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: 1.ª É objecto do presente recurso a douta sentença final na parte em que, pelo douto despacho de fls. 56, a "rectificou", decidindo que «no segmento decisório da sentença de fls. 47 aonde se lê: Custas a cargo da Impugnante (artigo 451.º n.º 1 do CPC) Deverá ler-se: Sem custas (artigo 66.º n.º 1 da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)». 2.ª A instância do presente processo foi declarada extinta, em função de desistência do pedido. 3.ª O processo foi instaurado em 14-07-2003. O seu objecto é a impugnação de um acto de liquidação de imposto automóvel. 4.ªA declaração de desistência foi apresentada em 12-12-2006. 5.ª Perante a declaração de desistência a douta sentença reconheceu a validade da mesma e declarou «extinta, por desistência do pedido, a presente impugnação», condenando consequentemente em custas a impugnante, nos termos do artigo 451.º n.º 1, do CPC. 6.ª A notificação da sentença foi expedida para o mandatário da autora em 25-01-2007, tendo-se por notificada em 28-01-2007. 7.ª No entanto, só em 14-02-2007 (fls. 54) a impugnante veio requerer a reforma da sentença quanto à condenação em custas, «no sentido de que seja isento de custas, atento o disposto no artigo 66.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, por se verificarem os respectivos pressupostos» (sic). 8.ª Sobre tal requerimento recaiu o douto despacho de fls. 56, cuja parte essencial é do seguinte teor: «Deferindo o requerido e rectificando o lapso, poder que me é conferido pêlos artigos 666.º, n.º 2 e 667.º n.º 1 do CPC, declaro no segmento decisório da sentença de fls. 47 aonde se lê: Custas a cargo da Impugnante (artigo 451.º, n.º 1 do CPC) Deverá ler-se: Sem custas (artigo 66.º, n.º 1 da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro). 9.ª Como entre 28-01-2007 (data da notificação da sentença) e 14-02-2007 (data do requerimento de reforma da sentença), decorreram mais que 10 dias, o requerimento não devia ter sido apreciado, mas sim rejeitado ou indeferido por extemporâneo. Eis, pois, aqui o primeiro erro de julgamento da douta sentença. 10.ª Nas situações reguladas no artigo 669.º do CPC, não é permitido ao juiz reformar, esclarecer ou rectificar oficiosamente. Ou seja, no caso concreto dos autos, a douta sentença incorreu em erro de julgamento e violação das normas dos artigos, 666.º e 669.º do CPC. 11.ª O artigo 66.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30/12 (L.O. E. para 2006), só prevê a isenção de custas nas «acções cíveis declarativas e executivas», não se aplicando, portanto, aos processos de impugnação judicial de liquidações de impostos, como o do caso presente, nem é lícita a interpretação extensiva do preceito, quando é manifesto que através dele o legislador quis restringir, como restringiu, aquele benefício nos casos de acções cíveis. 13.ª Assim, em virtude dos erros de julgamento e das violações de normas supra referidas, a douta sentença deve ser anulada, na parte em que isentou de custas a impugnante, decretando-se a primeira forma da mesma, anterior ao douto despacho de fls. 56, em que a impugnante tinha sido condenada em custas nos termos do artigo 451.º n.º 1, do CPC. Não foram apresentadas contra-alegações. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No despacho recorrido procedeu-se à reforma quanto a custas do despacho que declarara extinta a impugnação por desistência do pedido, decidindo-se que o processo não tem custas, por força do disposto no art. 66.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 30 de Dezembro. O despacho recorrido foi proferido na sequência de um requerimento da Impugnante apresentado em 14-2-2007 (fls. 54) e o despacho que a condenou em custas foi-lhe notificado através de carta registada expedida em 25-1-2007 (fls. 48). Nos termos dos arts. 666.º, n.º 3, e 669.º, n.º 2, do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu um despacho que contém uma condenação em custas pedir a respectiva reforma. Não havendo indicação de prazo especial, o prazo para pedir a reforma do despacho que continha a condenação em custas é de 10 dias, nos termos do art. 29.º, n.º 1, do CPTA, subsidiariamente aplicável, por força do disposto no art. 2.º, alínea c), do CPPT. (Este prazo é igual ao prazo geral subsidiário previsto no art. 153.º, n.º 2, do CPC, mas, tratando-se de decisão proferida num processo de impugnação judicial, a natureza do caso omisso, que é o critério de determinação da legislação subsidiária prevista no art. 2.º do CPPT, será aplicável o regime do CPTA.) É de presumir que a notificação foi efectuada em 29-1-2007, dia útil subsequente ao terceiro dia posterior ao do registo (art. 254.º, n.º 2, do CPC). Assim, o prazo para pedir a reforma do referido despacho, terminou em 8-2-2007, podendo a reforma ser pedida até 13-2-2007, ao abrigo do disposto no art. 145.º do CPC. Como o pedido de reforma foi apresentado em 14-2-2007, tem de se concluir que foi apresentado extemporaneamente. Não tendo a impugnante apresentado o pedido de reforma tempestivamente, extinguiu-se o direito à reforma daquele despacho quanto a custas (art. 145.º, n.º 3, do CPC), tendo o referido despacho transitado em julgado, passando a ter força obrigatória no processo (art. 672.º do CPC). 3 – Sendo de revogar o despacho recorrido por intempestividade da apresentação do pedido de reforma, fica prejudicado o conhecimento da questão de saber se a reforma tinha fundamento legal, à face do art. 66.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que vem colocada nas alegações de recurso. Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e indeferir o pedido de reforma, por intempestividade. Sem custas neste Supremo Tribunal Administrativo, por a Impugnante não ter contra-alegado [art. 2.º, n.º 1, alínea g), do CCJ]. Custas do incidente pela Impugnante, na 1.ª instância, com taxa de justiça que se fixa em 1 UC. Lisboa, 20 de Maio de 2009. - Jorge de Sousa (relator) – Jorge Lino - Isabel Marques da Silva.