612/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 612/95
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaAlves CorreiaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaSousa e BritoManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950612.html
Texto
2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º e 7º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 398/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade. Lisboa, 8 de Novembro de 1995 Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa