0042622 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ainda que uma pessoa tenha vivido em economia comum com o arrendatário por mais de 5 anos, não existirá o direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28, n. 1, al. a) da Lei 46/85, de 20/09, se tiver sido habitado o local arrendado, por força do negócio jurídico que não respeite directamente à habitação. II - Nesta situação encontra-se a dama de companhia do falecido arrendatário.